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Description
Mind Map by Sérgio Alves, updated more than 1 year ago
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Created by Sérgio Alves
about 7 years ago
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Crédito tributário e lançamento
- a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. art. 113 § 1º CTN.
- e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
- o surgimento do crédito tributário é passível via jurisprudência prevalecendo na doutrina o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.
- o surgimento do crédito tributário é passível via jurisprudência prevalecendo na doutrina o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.
- e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
- a competência para lançamento, portanto, é privativa da autoridade administrativa
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