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Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014
Description
Breve descrição das competências de cada nível dos cargos do governo.
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cargos públicos
vereadores
deputados
governador
presidente
matemática
parcerias
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Luiz Fernando
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Luiz Fernando
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Atribuições dos cargos públicos - Eleições 2014
Governador
Nomeia e exonera Secretários de Estado
Toma decisões a respeito de obras, programas, projetos ou atos ligados ao Governo Estadual
Sanciona ou veta projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa
Envia projetos de lei para aprovação dos Deputados Estaduais
Expede decretos e regulamentos
Decreta e executa intervenção nos municípios
Comanda a Polícia Militar
Contrai empréstimos e realizações de créditos, autorizados pela Assembleia
Faz convênios com a União, outros Estados e Municípios
Deputado Estadual
Elabora projetos de leis estaduais, emendas e projetos legislativos
Requer informações do governo
Decide a respeito de aumento de tributos
Autoriza operações de crédito do Estado
Aprova mudanças no quadro e reajustes para servidores
Aprova relatórios e projeto de orçamento do Governo do Estado
Processa e julga o Governador, Vice e Secretários por crime de responsabilidade
Declara a perda de mandato de Deputados
Solicita intervenção federal no Estado
Aprecia convênios, acordos e pedidos de empréstimos do Estado
Fixa a remuneração dos Deputados, Secretários, Governador e Vice
Convoca plebiscitos
Presidente
Nomeia e exonera Ministros
Sanciona, promulga e faz publicar leis
Expede decretos e medidas provisórias
Veta projetos de lei, parcial ou completamente
Estabelece ou corta relações com outros países
Declara guerra, se autorizado pelo Congresso
Nomeia, com aprovação do Senado
Ministros do Superior Tribunal Federal (STF)
Procurador Geral da República
Presidente e Diretores do Banco Central
1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
Declara estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal
Assina tratos e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Promove e nomeia para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas
Remete mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo do ano legislativo
Senadores e Deputados Federais
Apenas Senadores
Processar e julgar
Presidente da República e Vice
Ministros e Ministros do STF
Procurador Geral da República
Advogado Geral da União
Aprovar os nomes do Presidente e diretores do Banco Central
Aprovar 1/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), indicados pelo Presidente
Autorizar operações de crédito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
Apenas Deputados
Autorizar processo contra o Presidente da República, o Vice, os Ministros e os Deputados
Ambos
Criar leis e emendas constitucionais
Aprovar projetos de lei e medidas provisórias do poder executivo
Aprovar e fiscalizar a execução do orçamento federal
Aprovar acordos e tratados internacionais
Aprovar o efetivo das forças armadas
Fiscalizar atos e planos do governo
Investigar e punir membros dos poderes executivo e legislativo
Aprovar alteração na estrutura territorial do país, como criação de novos estados e mudanças de fronteiras
Autorizar o Presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
Aprovar o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas
Fixar a remuneração dos parlamentares, do Presidente, do vice e dos ministros
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Autorizar a realização de plebiscitos e referendos
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