Sistemas de Controle

Quem FISCALIZA?
1. Contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial
  1. União e Administração Direta, Indireta
    1. Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
      1. Exercida pelo CONGRESSO NACIONAL
        Mediante Controle EXTERNO
        Sistema de Controle INTERNO de cada Poder
      2. Quanto à:
Quem PRESTA CONTAS?
1. PF ou PJ Pública ou Privada
2. Utilize, Arrecade, Guarde, Gerencie, Administre Dinheiros, Bens, Valores Públicos
3. União Responda ou Assuma Obrigações Pecuniárias
Quem faz o CONTROLE EXTERNO?
1. CONGRESSO NACIONAL
2. Auxílio do Tribunal de Contas da União
  1. Compete:
    1. APRECIAR as contas prestadas
      1. Pelo Presidente da República
      2. Mediante parecer prévio de 60 dias (a contar do recebimento)
    2. JULGAR as Contas (Administradores e demais responsáveis)
      1. Dinheiros, Bens, Valores Públicos
        Administração Direta, Indireta, Fundações, Sociedades
        Contas de quem causou PERDA, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE
        Resulte PREJUÍZO AO ERÁRIO
    3. APRECIAR (Fins de Registro)
      1. Legalidade dos atos de ADMISSÃO DE PESSOAL (Qualquer Título)
        Administração Direta e Indireta
        Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público
        Exceto: Nomeadas p/ Cargo em comissão
        Aposentadorias, Reformas e Pensões
        Salvo: melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
    4. REALIZAR por iniciativa própria
      1. Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão Técnica ou Inquérito
        inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
        Unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
    5. FISCALIZAR as Contas Nacionais
      1. Empresas Supranacionais Cujo capital Social a União Participe
        Forma Indireta ou Direta
        Termos do Tratado Constitutivo
    6. FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
      1. Convênio, Acordo, Ajuste ou outros Instrumentos Congêneres
        Estado, ao Distrito Federal ou a Município
    7. PRESTAR Informações Solicitadas pelo CN
      1. Casas ou Comissões
        Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial e sobre Resultados de Auditorias e Inspeções Realizadas
    8. APLICAR aos Responsáveis
      1. Ilegalidade de despesa Irregularidade de contas
        Sanções Previstas em Lei
        Multa Proporcional ao Dano Causado ao Erário.
    9. ASSINAR prazo
      1. Órgão/Entidade tome Providências para cumprir a Lei
        Comprovada Ilegalidade
    10. SUSTAR, se Não Atendido
      1. Execução do Ato Impugnado
        Comunicando a Câmara e Senado
        Adotado Imediatamente pelo Congresso
        P. Executivo Toma medidas
        90 dias sem resposta, o TCU Decide
        Decisões de Débito ou Multa tem Eficácia de Título Executivo
    11. REPRESENTAR ao Poder Competente
      1. Irregularidades
      2. Abusos
    12. ENVIAR a cada 3 Meses e ! ano Relatório de Atividades
Comissão Mista
1. Despesas Não Autorizadas
  1. Investimentos Não Programados
  2. Subsídios Não Aprovados
2. Solicita Autoridade Competente
3. Prazo de 5 DIAS para Esclarecimento
  1. Não Prestados ou Insuficientes
  2. Comissão Solicita ao TCU PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO no prazo de 30 DIAS
    1. TCU Considera Irregular a Despesa
    2. Comissão Julgar Dano Irreparável ou Grave Lesão
      1. Proporá ao CN Sustação.
TCU
1. 9 Ministros
  1. Nomeados Brasileiros que:
    1. 35 > 65 anos
    2. idoneidade moral e reputação ilibada
    3. Notórios Conhecimentos Jurídicos, Contábeis, Econômicos e Financeiros ou de Administração Pública
      1. + de 10 anos dessas atividades
  2. Escolhidos:
    1. 1/3 Presidente da RFB
      1. Aprovação do Senado
      2. 2 Dentre Auditores e Membros do MP junto ao TCU
      3. Indicados por lista Tríplice, segundo Antiguidade e Merecimento
    2. 2/3 pelo CN
  3. Mesmas Garantias, Prerrogativas, Impedimentos, Vencimentos e Vantagens que os Ministros do STJ
    1. Aposentadoria com Regime Contributivo
  4. Auditor Substituir Ministro = Garantias e Impedimentos
    1. Demais atribuições da Judicatura = Juiz de TRF
2. Sede => DF
3. Quadro Próprio de Pessoal
4. Jurisdição Nacional
Controle INTERNO
1. Legislativo Executivo Judiciário
2. AVALIAR o Cumprimento das Metas
  1. Plano Plurianual
  2. Execução dos Programas do Governo
  3. Orçamento da União
3. Comprovar LEGALIDADE e Avaliar RESULTADOS
  1. Eficácia e Eficiência
  2. Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos Órgãos e Entidades
  3. Aplicação de Recursos Públicos por Entidades Privadas
4. Controlar Operações de CREDITO, AVAIS e GARANTIAS
  1. Direitos e Haveres da União
5. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
6. Conhecimento de Ilegalidade ou Irregularidade, Comunicarão ao TCU (sob pena de Responsabilidade Solidária)
  1. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato

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