Parte 10 - Licenças

Annotations:

• A Administração concede se quiser. 

1. 150 dias a cada 12 meses
   1. Até 60 dias COM remuneração
      1. Conta para Aposentadoria e Disponibilidade
   2. Até 90 dias SEM remuneração
      1. Não conta para nenhum efeito

Annotations:

• A Administração concede se quiser. 

1. Indeterminado
   1. SEM remuneração
   2. Não conta para nenhum efeito

1. Órgãos da Administração direta ou indireta: União, Estados, DF ou Municípios

Annotations:

• A Adminitração é obrigada a conceder.

1. Indeterminado
   1. COM remuneração
      1. Conta para todos os efeito
   2. Segundo legislação de serviço militar

1. SEM remuneração

Annotations:

• A Administração concede se quiser. 

1. A cada 5 aos de efetivo exercício
   1. 3 meses para capacitação
   2. COM remuneração
      1. Conta para todos os efeito

Annotations:

• A Administração concede se quiser. 

1. Até 3 anos improrrogáveis
   1. SEM remuneração
      1. Não conta para nenhum efeito (aposentadoria)

1. A qualquer momento
   1. A pedido ou de oficio

1. Não pode haver conflito de interesse
   1. Ex: Servidor da ANATEL não pode assumir cargo de gerete na VIVO

Annotations:

• A Administração é obrigada a conceder.

1. Para cargo de Direção

1. Igual ao mandato do sindicato
   1. SEM remuneração
      1. Conta para todos os efeitos
         1. SALVO: promoção por merecimento
   2. Prorrogável 1 vez se reeleito

Annotations:

• A Administração é obrigada a conceder.

1. COM remuneração
   1. Do registro da candidatura até 10 dias após as eleições
   2. Está limitado a 3 meses
      1. Conta para: Aposentadoria e Disponibilidade
2. SEM remuneração
   1. Da escolha em convenção partidária até a vespera do registro na candidatura
      1. Não conta para nenhum efeito
3. Só é obrigatório para:
   1. Direção Chefia Assessoramento Fiscalização Arrecadação