Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Contabilidade Pública
1. Ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
2. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social.
3. Campo de Atuação
  1. Subsistema de informações orçamentárias: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como: orçamento, programação e execução orçamentária, alterações orçamentárias e resultado orçamentário.
  2. Subsistema de informações patrimoniais: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações, tais como: alterações nos elementos patrimoniais, resultado econômico e resultado nominal.
  3. Subsistema de controle: registra, processa e evidencia os atos e gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações, tais como: alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.
Regimes Contábeis
1. Os Princípios e Convenções Contábeis Geralmente Aceitos também são chamados de regimes contábeis de escrituração ou premissas básicas acerca dos fenômenos econômicos refletidos pela Contabilidade e que são a materialização de análises e observações.
2. Os Princípios considerados de profunda validade, e que têm conseguido ultrapassar a análise e estudos feitos em atendimento ao processo evolutivo referido, transformaram-se em utilidades perenes, de uso constante e obrigatório, passando a constituir-se em regime, regime contábil, o qual é definido como um sistema de escrituração contábil.
3. Regime de caixa – é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período, compreendendo exclusivamente todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício.
  1. Regime de competência – é aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios de acordo com a real incorrência, isto é, de acordo com a data do fato gerador, e não quando são recebidos ou pagos em dinheiro.
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
1. NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público
  1. NBC TSP 01 Receita de Transação sem Contraprestação
  2. NBC TSP 02 Receita de Transação com Contraprestação
  3. NBC TSP 03 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
  4. NBC TSP 04 Estoques
  5. NBC TSP 05 Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente

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