Leis específicas

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Leis específicas
  1. Lei n.º 12772, de 28 de dezembro de 2012

    Attachments:

    1. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal
      1. ... sobre a carreira do Magistério Superior e cargos do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
      2. Lei n.º 11091, de 12 de janeiro de 2005

        Attachments:

        1. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das IFE
        2. LEI n.º 8.112, de11 de dezembro de 1990

          Attachments:

          1. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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