Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012

Regula o acesso a informações no DF
Visa garantir acesso previsto
1. Subordinam-se:
  1. órgãos adm direta, incluindo TCU
  2. entidades adm indireta, e demais controladas d/i DF
entidades privadas sem fins lucrativos
1. Publicidade, recursos públicos
Assegurar direito fundamental acesso, conformidade adm pública
1. publicidade
2. divulgação
3. meios de comunicação
4. fomento, transparência
5. controle social
Para efeitos desta, considera-se:
1. informação
2. informação sigilosa
3. informação pessoal
4. tratamento da informação
5. disponibilidade
6. autenticidade
7. integridade
8. primariedade
Dever do Estado garantir acesso informação

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