RDM

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Art. 1º O RDM tem por propósito a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares
Art. 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. Parágrafo único – A disciplina militar manifesta-se basicamente pela:
1. a) Correção de atitudes
2. b) Utilização total das energias em prol do serviço;
3. c) Cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição; e
4. d) Obediência pronta às ordens do superior.
Hierarquia Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militarParágrafo único – O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
Art. 4º - A boa educação militar NÃO PRESCINDE da cortesia. É dever de todos, EM SERVIÇO OU NÃO, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com atenção e justiça.
Art. 5º - As prescrições do RDM aplicam-se aos militares da Marinha da ATIVA, da RESERVA REMUNERADA e aos REFORMADOS.
Art. 6º - Contravenção Disciplinar É TODA AÇÃO OU OMISSÃO contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam o Organização Militar, desde de que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.
Art. 8º – As contravenções disciplinares são Classificadas em graves e leves – conforme o dano – grave ou leve – que causarem à disciplina ou ao serviço, em virtude da sua natureza intrínseca, ou das conseqüências que delas advierem, ou puderem advir, pelas circunstâncias em que forem cometidas.
Art. 9º - No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.
Art.10–São circunstâncias agravantes das contravenções disciplinares:
1. a) Acúmulo de contravenções simultâneas e correlatas;
2. b) Reincidência;
3. c) Conluio de duas ou mais pessoas;
4. d) Premeditação
5. e) Ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar;
6. f) Ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com prejuízo do serviço;
7. g) Ter sido cometida estando em risco a segurança da OM;
8. h) Maus antecedentes militares;
9. i) Ter o contraventor abusado da sua autoridade ou funcional; e
10. j) Ter cometido a falta em presença de subordinado.
Art. 11 – São circunstâncias atenuantes da contravenção Disciplinar:
1. a) Bons antecedentes militares;
2. b) Idade menor 18 anos;
3. c) Tempo de serviço militar menor de seis meses;
4. d) Prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos;
5. e) Tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares; e
6. f) Provocação.

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