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Leis

Hierarquia das Leis (Pirâmide Kelsiana)
1. Constituição Federal
2. Emendas Constitucionais
  1. Alterações da CF após 1988
3. Leis (Complementares, Ordinárias e Delegadas) e Medidas Provisórias
4. Decretos
  1. Servem para regulamentar uma lei.
5. Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, etc.
Vigência da Lei
1. Conhecimento Público: Publicação no Diário Oficial
2. Costumam indicar data que entrarão em vigor.
  1. Caso contrário, entrarão em vigor 45 dias após publicação.
Revogação da Lei
1. Declara expressamente.
  1. Quando a lei posterior revoga a anterior.
2. Matérias incompatíveis.
  1. Quando uma lei bate de frente com outra.
3. Regula inteiramente a matéria anterior
  1. Exemplo: REFORMA TRABALHISTA. (antes o empregado ia direto na Justiça, agora ele tem cautela, pois se perder a causa pagará as custas processuais.
Irretroatividade da Lei
1. Em princípio, a lei não deve ser retroativa
2. Deve regular situações presentes e futuras.
3. Por exceção, terá que respeitar sempre o DIREITO ADQUIRIDO.
  1. Não volta atrás depois de adquirido, NÃO PODE SER REVOGADO.
Atos Jurídicos
1. Atos Ilícitos
  1. Todo ato que por AÇÃO ou OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPRUDÊNCIA, violar o direito ou causar prejuízos a outrem.
  2. ATO ILÍCITO = DIREITO CIVIL CRIME = DIREITO PENAL
  3. Artigo 159 - Código Civil
    1. CAUSOU PREJUÍZO = REPARAR O DANO CAUSADO.
      1. ATO ILÍCITO
        Dano ou Prejuízo
        Compensação Financeira
        Responsabilidade Civil
  4. Classificação
    1. Dolo
      1. Quando tem o pleno conhecimento do mal, e o propósito CONSCIENTE de o praticar.
        TEM INTENÇÃO
    2. Culpa
      1. Imprevisível (Imprevisão do previsível)
        NÃO TEM INTENÇÃO

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