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Crime de Trânsito - CTB

GERAL
1. Aplica-se o princípio da especialidade e subsidiariedade no CTB-CP-CPP
2. Aplica a Lesão Corporal Culposa da lei 9099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), EXCETO:
  Annotations:
  - Leve, grave ou gravíssima
  1. Sob efeito de Alcool ou Drogas
    1. Instaura IP
  2. Racha não autorizado
  3. 50km/h acima da velocidade permitida
3. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades
  1. ISOLADA
  2. CUMULATIVA
4. Prazo de Suspensão ou Proibição para dirigir:
  1. 2 meses a 5 anos
    1. Se preso, o tempo não corre...
  2. Julgado, entregar a CNH ao juiz em até 48h
  3. Se houver necessidade, o juiz pode suspender a qualquer momento
    1. Cabe recursos estrito sem efeito suspensivo
  4. A suspensão é sempre comunicada pela autoridade judiciária ao CONTRAN
  5. Se for reincidente, o juiz aplica as sanções sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis
5. Sempre que houver prejuízo material, a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores
  1. Não superior ao prejuízo
  2. Em reparações civis, a multa e descontada
6. AGRAVANTES de penalidades, o condutor ter cometido a infração:
  1. Com dano potencial para 2 ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
  2. Sem placa ou com ela adulterada
  3. Sem CNH
  4. CNH diferente da categoria do veículo
  5. Quando a profissão exigir cuidados especiais
  6. Veículo com adulteração que comprometa a segurança
  7. Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
7. Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Crime em Espécie
1. Homicídio Culposo
  1. Aumento de 1/3 a 2/3
    1. Sem CNH
    2. Faixa de Pedestre ou calçada
    3. Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente
    4. No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
    5. Se beber e sair para dirigir cometerá dois crimes distintos em concurso material: BEBER e sair dirigindo. (art. 306); Cometer homicídio culposo no trânsito. (art. 302)
2. Lesão Corporal Dolosa
3. Negligenciar Socorro
  Annotations:
  - Mesmo a ajuda vindo por terceiros, ou a vítima morra instantaneamente ou tenha ferimentos leves
4. Afastar-se do local do acidente para fugir de responsabilidade penal ou civil
5. Dirigir bêbado ou drogado
  Annotations:
  - Concentração de álcool igual ou superior a (por litro de sangue): 6 decigramas de álcool 0,3 miligrama de álcool
6. Violar a suspensão imposta pelo CTB
7. Racha
  Annotations:
  - Pena de reclusão caso cause alguma lesão
8. Sem CNH ou suspensa
9. Emprestar veículo a incapaz
  Annotations:
  - Segundo o STF, tal prática é crime, independente de lesão
10. Trafegar próximo a hospitais, escolas ou aglomerações
11. Alterar local de acidente

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