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EMEMG - Lei Nr 5.301 (Título II)

II - Dos vencimentos e vantagens
1. Vencimentos e vantagens
  1. Devidos a partir
    1. Decreto de promoção
      1. Oficiais
    2. Ato de declaração
      1. ASP
    3. Publicação ato BI
      1. Praças
    4. Ato matrícula
      1. CFO/CFS
    5. Exceto
      1. Ato Retroativo
  2. Direito ao vencimento cessa
    1. Transf/inatividade
    2. Falecimento
    3. Perda de posto/patente
    4. demissão
    5. exclusão
    6. Deserção
  3. Carta patente
    1. Quando em uso e gozo o Oficial recebe Vencimentos
  4. Irredutível/ impenhorável
    1. Exceto por motivo disciplinar (pagamento de dívida/pensão alimentar)
  5. Desempenho de função P/G superior, > 30 dias
    1. recebe diferença (gratificação)
    2. se + de um P/G, recebe a menor
  6. Continuará com direito a Venc.
    1. Dispensa do serviço
      1. Núpcias
      2. Luto
      3. Transito e instalação
    2. Férias
    3. Férias prêmio
    4. Licença Saúde própria/família, até 2 anos
      1. Decorrencia do serviço, até 3 anos
    5. Aperfeiçoamento/estudo, no País ou Exterior de interesse da corporação
    6. Resp. inquérito/processo, solto, sem prejuízo ao serviço
    7. Período preso além da pena imposta
  7. Definições
    1. Vencimento (ativos/mensal)
      1. Soldo (remuneração básica)
      2. Gratificações (estímulo)
        Indenizações (ressarcimento)
        Abonos
    2. Proventos (inativos)
      1. Soldo ou quotas de soldo
      2. Gratificações
      3. Abono familiar
    3. Cargo
      1. Atribuições permanentes
    4. Encargo
      1. Atribuição específica
    5. Função/exercício
      1. Execução da atribuição
    6. Sede
      1. Região, limite do município, organização/servidor tem exercício
    7. Organização
      1. Genérica de qlqr unidade
    8. Comandante
      1. Genérico superior da guarnição
    9. Guarnição
      1. Unidade ou conjunto de... permanente/transitório... mesma localidade
    10. Servidor
      1. cargo/função permanente remuneração dos cofres públicos
  8. Ausente
    1. Por exceder liença ou outro motivo
      1. Só receberá após apresentação
  9. Abono fardamento
    1. Não faz jus
      1. Resp inquérito, preso ou detido, c/ prejuízo ao serviço
      2. Resp processo, preso
      3. Afastado por incapacidade Prof. Moral
      4. Cumprindo pena
    2. Se julgado livre de culpa, receberá pelo tempo de prisão
2. Das vantagens
  1. Constantes (qualquer situação)
    1. Adicional quiquênio e adc. 30 anos (ambos 10%)
    2. ADE
      1. Calculo do valor determinado a cada ano
        Percentuais máximos
        03 ADI's S. = 06% 05 ADI's S. = 10% 10 ADI's S. = 20% 15 ADI's S. = 30% ...30 = 60&
        % (ADI's satisfatórios) * ADI (obtida no ano do cálculo)/100
        Ex: 10% * 70/100 = 7%
      2. analisa o número de ADI's satisfatórias
      3. Ex: 18 anos = 3 quinquenios + 3 anos. Optou por ADE, utiliza 3 ADI's satisfatórias
      4. ADE + Quinquênio + Trintenário deve ser < 90% da remuneração básica
      5. Requisitos
        Estabilidade
        ADI
        satisfatório = ou > 70%
        Aferido anualmente, da data do ingresso ou da opção
        Fatores de avaliação
        AADP (até 50 Pts)
        50 = Superior
        40 = Alto
        30 = intermediário
        20 = Baixo
        10 = Inferior
        Conceito (até 30 pts)
        30 = "A" ou "B" (25 a 50)
        25 = "B" (0 a 24)
        20 = "B" (-24 a -1)
        15 = "B" (-50 a -25)
        0 = "C"
        TPB (até 20 pts)
        20 = Apto em todas as provas
        15 = Apto em 2
        10 = Apto em 1
        0 = Inapto em todas
        Obs
        1º ano de ingresso, será aferida entre 6 a 11 meses, obrigatoriamente
        Durante curso, a AADP e o TPB serão definidas pelo CG
        Nos 3 primeiros anos do ingresso, considera-se o Conceito máximo, salvo se for punido
        A regulamentação da ADI, no que se refere à AADP e TPB, poderá ser delegada ao CG
      6. Não é cumulativo
      7. Militar afastado
        Por motivo de saúde > 120 dias
        ADI fixado 70%
        Se decorrente do serviço
        ADI = última ADI se > 70%
        Se parcialmente, devido à saúde, asseguradas condições especiais para realizar a ADI, obs limitações
        >120 por: interesse particular, ausência, extravio, deserção, cumprimento de sentença penal ou prisão judicial, cargo público civil temporário
        Não será avaliado
      8. Para incorporação aos proventos
        Percentuais máximos
        30 ADI's S.= 70% 29 ADI's S.= 66% 28 ADI's S.= 62% 27 ADI's S.= 58% 26 ADI's S.= 54%
        Calculo: Percentual máximo * centésima parte da média aritmética simples das ADI's S. na carreira
        Se as ADI's S. < 26
        Calculo: Médias aritmética das últimas 60 parcelas do ADE recebidas
    3. Auxílio invalidez
      1. Reformado, invalidez permanente, decorrente do serviço = valor de sua remuneração, incorporada ao provento
  2. Ocasionais (eventualmente)
    1. Especiais, funções de CG, CEM e CGM
    2. Indenização de fardamento
      1. 40% da remuneração básica do Sd 1ª Cl, anual mês de abril
      2. Aluno de curso de formação recebe no mês da inclusão
    3. Diárias (indenização)
      1. Despesas de alimentação e pousada, qnd desloca da sede pelo serviço
      2. Valor
        No País, mínimo 1 dia de Venc
        Exterior, mínimo 2 dias de Venc.
      3. Parcela de pousada = de alimentação
        Se tiver direito a pousada só recebe etapa de alimentação
    4. Ajuda de custo (indenização)
      1. Terá direito
        movimentado por conveniência do serviço para outra sede = 1 Ajd
        Movimentado para curso de interesse da PM
        >6meses = 1 na ida + 1 na volta
        entre 3 e 6 meses = 1 na ida + 1/2 na volta
        entre 30 dias e 3 meses = 1 Ajd
        Mov p/ inativ. = 1 Ajd, salvo se por sentença
      2. Não terá direito
        Desligado de curso/escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário
        Se por interesse próprio ou da disciplina
      3. indenização p/ despesas de mudança e instalação
        Valor = 1 parte fixa + 1 parte variável
        Fixa
        1 mês de vencimento
        Variável
        até 3 meses de vencimento, somente em caso de necessidade, mediante comprovação
    5. Transporte (indenização)
      1. Passagem para si/dependentes em primeira classe e leito. bagagem/mobília até 1500kg +500kg por dependente
        Ativa, obrigado a mudar-se, interesse do serviço ou disciplina...
        Transf. p/ inatividade, mudar-se da sede, exceto se por sentença
      2. Dependentes
        Considera-se dependentes
        Cônjuge
        filhos, enteados, irmãos, menores ou inválidos
        Pais e sogros, quando inválidos
        O menor sob guarda
        Se não puderem acompanhar, podem até 30 dias antes e 9 meses depois, se devidamente comunicado
      3. Se militar falecer em serviço
        Família recebe transporte, dentro de 1 ano, no País
      4. Quando não for realizado pelo Estado, o militar será indenizado pela despesa comprovada
    6. Aux Funeral (indenização)
      1. O Estado transladará o corpo do militar da ativa para o local, no País, solicitado pela família
      2. 1 mês de venc/prov. pago a pessoa da família, mediante apresentação da certidão de óbito
      3. Pode ser pago a quem custeou, mediante comprovação até 1 Venc/Prov.
3. Dos proventos da inatividade
  1. Devidos a partir da data
    1. Transferência para reserva remunerada
      1. Soldo integral, se:
        30 anos ou+ de serviço
        atingir idade-limite e 20 anos de serviço
      2. Proporcional
        1/30 avos, quantos forem os anos, nos demais casos
    2. da reforma
      1. Soldo integral
        30 anos ou + de serviço
        Julgado incapaz por m/saúde, em decorrência do serviço (moléstias), qlq que seja o tempo de serviço
        + Auxílio invalidez
      2. Proporcional
        1/30 avos, quantos forem os anos, nos demais casos
  2. QOR e QPR, serão reformados mediante ato do CG
  3. Perderá direito a inatividade, oficial que perder patente e praça excluída
  4. Aumentos concedidos aos ativos atingem inatívos

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