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Description
Mind Map by Maria Heloísa, updated more than 1 year ago
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Created by Maria Heloísa
about 5 years ago
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Extinção da punibilidade
- no ordenamento jurídico, o estado detentor do direito de punir os indivíduos que cometem crimes .
- porem algumas situação o estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal ,estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade.
- pela morte do agente ;
- pela anistia,graça ou indulto.
- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
- pela prescrição,decadência ou perempção;
- pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada .
- pela retratação do agente,nos casos em que a lei a admite ;
- perdão judicial nos casos previsto em lei
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