1954382
Description
Mind Map by Vitor Procopio, updated more than 1 year ago
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Created by Vitor Procopio
almost 10 years ago
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A-1 ECA
- CRIANÇA
- 12 ANOS
INCOMPLETO
- COMETE ATO INFRACIONAL
- NÃO É SUBMETIDA
- PROCESSO DE APURAÇÃO
- AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA
- PROCESSO DE APURAÇÃO
- NÃO É SUBMETIDA
- COMETE ATO INFRACIONAL
- 12 ANOS
INCOMPLETO
- ADOLESCENTE
- 12 A 18 ANOS
INCOMPLETO
- CASOS EXPRESSOS EM LEI
- APLICA-SE ESTE ESTATUTO
- PESSOAS ENTRE 18 A 21 ANOS
- PESSOAS ENTRE 18 A 21 ANOS
- APLICA-SE ESTE ESTATUTO
- CASOS EXPRESSOS EM LEI
- 12 A 18 ANOS
INCOMPLETO
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