1955185
Description
Mind Map by Vitor Procopio, updated more than 1 year ago
|
Created by Vitor Procopio
almost 10 years ago
|
|
A-5 ECA DA VIAGEM
E SUA EXCECÃO
- ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA
O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU
ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS
PAIS OU REPONSÁVEIS
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS
PAIS OU REPONSÁVEIS
- ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA
COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA,
SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU
REGIÃO METROPOLITANA
- CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU
OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU
REGIÃO METROPOLITANA
- &2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO
PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA
POR 2 ANOS
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL
QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO
OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
- ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO
PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO
SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.
Media attachments
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.