A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO

Description

ECA
Vitor Procopio
Mind Map by Vitor Procopio, updated more than 1 year ago
Vitor Procopio
Created by Vitor Procopio almost 10 years ago
28
1

Resource summary

A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO
  1. ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
    1. SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU REPONSÁVEIS
    2. ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
      1. &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
        1. COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU REGIÃO METROPOLITANA
          1. CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
          2. &2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR 2 ANOS
          3. ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
            1. ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.
              Show full summary Hide full summary

              Similar

              A-1 ECA
              Vitor Procopio
              A-2 ECA TEORIA DA ATIVIDADE
              Vitor Procopio
              A-3 ECA VEDAÇÕES ART. 81
              Vitor Procopio
              OCR Chemistry - Atoms, Bonds and Groups (Definitions)
              GwynsM
              A Christmas Carol - Characters
              chloeprincess10
              Art Movements
              Julia Lee
              Memory Key words
              Sammy :P
              Break-even Analysis - FLASH CARDS
              Harshad Karia
              FCE Practice Fill In The Blank
              Christine Sang
              Physics
              Holly Bamford
              Biology -B2
              Sian Griffiths