19559873
LEI 6.830 -
EXECUÇÃO
FISCAL
- PAGAR QUANTIA CERTA, EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TRIBUTÁRIA OU NÃO
- NCPC
- SUBSIDIARIAMENTE
- SUBSIDIARIAMENTE
- DIVIDA
ATIVA
- ABRANGE:
- QUALQUER VALOR F.P
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
- JUROS
MULTA
ENCARGO
- QUALQUER VALOR F.P
- GOZA PRESUNÇÃO RELATIVA CERTEZA
- LÍQUIDA VIABILIZA EXECUÇÃO FISCAL
- DECISÃO 1ª INST.
- ANTES
- CANCELADA
- EXTINTA
- SEM ÔNUS
- SEM ÔNUS
- EXTINTA
- CANCELADA
- ATÉ
- PODE
EMENDADA/SUBSTITUÍDA
- PODE
EMENDADA/SUBSTITUÍDA
- ANTES
- COMPETÊNCIA PROCESSAR/JULGAR
- EXCLUI QUALQUER JUÍZO
- EXCLUI QUALQUER JUÍZO
- INSCRIÇÃO
- SUSPENDERÁ PRESCRIÇÃO
- 180 DIAS
- 180 DIAS
- TERMO DEVE CONTER
- NOME DEVEDOR
- CORRESPOSÁVEL
- NOME DEVEDOR
- SUSPENDERÁ PRESCRIÇÃO
- COBRANÇA JUDICIAL
art.29
- NÃO SUJEITA
- HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA
- HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA
- NÃO SUJEITA
- TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- ABRANGE:
- LEGITIMIDADE
- ATIVA
- QUEM PROMOVE
- QUEM PROMOVE
- PASSIVA
- PROMOVIDA
- DEVEDOR
- FIADOR
- ESPÓLIO
- MASSA
- RESPONSÁVEL
- PROMOVIDA
- ATIVA
- PETIÇÃO INICIAL
- INDICARÁ
- JUIZ
- PEDIDO
- REQUERIMENTO CITAÇÃO
- JUIZ
- INSTRUÍDA
CDA
- VALOR DÍVIDA
- VALOR CAUSA + ENCARGOS
- VALOR CAUSA + ENCARGOS
- PRODUÇÃO PROVAS
- INDEPENDE
- REQUERIMENTO
- REQUERIMENTO
- GOZA PRESUNÇÃO CERTEZA
- EMENDADA/SBUSTITUÍDA
- ATÉ DECISÃO
- 1ª INSTÂNCIA
- 1ª INSTÂNCIA
- ATÉ DECISÃO
- INDEPENDE
- +CDA PODERÃO
- ÚNICO DOCUMENTO
- INCLUSIVE ELETRÔNICO
- INCLUSIVE ELETRÔNICO
- ÚNICO DOCUMENTO
- INDICARÁ
- DESPACHO
IMPORTA
- CITAÇÃO
ARRESTO
PENHORA
- REGISTRO
- PENHORA ARRESTO
- PENHORA ARRESTO
- AVALIAÇÃO BENS
- CITAÇÃO
ARRESTO
PENHORA
- EXECUTADO
- CITADO
- 5 DIAS PAGAR DÍVIDA
- 5 DIAS PAGAR DÍVIDA
- CITAÇÃO
- DIA DA ENTREGA CRTA
- OMITIDA
- 10 DIAS APÓS
- 10 DIAS APÓS
- NÃO RETORNAR
- 15 DIAS
- SERÁ OFICIAL JUSTIÇA
- EDITAL
- FIXADO SEDE JUÍZO
- 30 DIAS
- 30 DIAS
- AUSENTE PAÍS
- 60 DIAS
- 60 DIAS
- FIXADO SEDE JUÍZO
- SERÁ OFICIAL JUSTIÇA
- 15 DIAS
- OMITIDA
- CORREIO
- DESPACHO DO JUIZ
- INTERROMPE PRESCRIÇÃO
- INTERROMPE PRESCRIÇÃO
- DIA DA ENTREGA CRTA
- EM GARANTIA A EXECUÇÃO
- DEPÓSITO DINHEIRO
- FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA
- NOMEAR BENS PENHORA
- DEPÓSITO DINHEIRO
- CITADO
- ORDEM DE
PENHORA/ARRESTO
- 1º $$$
- 1º $$$
- EMBARGOS
art.17
- PRAZO 30 DIAS
- CONTADOS
- DEPÓSITO
- JUNTADA PROVA FIANÇA/SEGURO GARANTIA
- INTIMAÇÃO DA PENHORA
- DEPÓSITO
- CONTADOS
- NÃO ADMITIDOS
- ANTES GARANTIA EXECUÇÃO
- RECONVENÇÃO
- ANTES GARANTIA EXECUÇÃO
- PRAZO 30 DIAS
- ALIENAÇÃO
DE BENS
art.21-25
- EM QUALQUER FASE PROCESSO
- DEFERIDA JUIZ
- SUBSTITUIÇÃO PENHORA POR DEPÓSITO
- SUBSTITUIÇÃO PENHORA POR DEPÓSITO
- DEFERIDA JUIZ
- INTIMAÇÃO
- FAZENDA PÚBLICA
- PESSOALMENTE
- PESSOALMENTE
- FAZENDA PÚBLICA
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