Orçamento e Leis Orçamentárias aula 4

TEMA 1: ORÇAMENTO E LEIS ORÇAMENTÁRIAS
1. Nas instituições, Planejamento Estratégico tem relação direta com Orçamento Público
2. Orçamento é ferramenta de planejamento
3. Lei Orçamentária: instrumento de aplicação nos atos administrativos ligados às finanças públicas
4. Estudo financeiro das ações planejadas
5. Proporciona a realização dessas ações
6. Estabelece recursos financeiros para atingir os objetivos propostos
7. Ferramenta gerencial obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988
8. Elaborar AÇÕES PÚBLICAS observando a responsabilidade e seguindo algumas CARACTERISTICAS do orçamento público
  1. prever o pagamento de pessoal capacitado, serviços e obras
  2. fazer levantamento das prioridades
  3. priorizar as necessidades da sociedade
  4. averiguar se há recursos disponíveis
  5. elaborar a proposta orçamentária (documento formal) e fazer o ENCAMINHAMENTO
    1. Federal: ao Legislativo Federal Estadual: à Assembleia Legislativa Municipal: à Câmara dos Vereadores Execução da proposta conforme planejada e aprovada: transformar em Lei
9. TIPOS DE ORÇAMENTO
  1. Tradicional: com base no histórico do ano anterior, se fazia levantamento de receitas e despesas, prevendo o ano seguinte; só atendia novas ações ou políticas se houvesse sobras
  2. Base Zero: ponderação de custos e benefícios com equilíbrio baseado nas necessidades e aplicação; orçava-se previamente toda a renda recebida diminuindo algumas despesas sempre que outra fosse aumentada, para se manter na base zero
  3. Orçamento Programa: Atual, utilizado com o objetivo de aproveitamento máximo da utilização dos recursos públicos durante a execução das atividades. É o planejamento de objetivos e metas como ponto de partida para a elaboração do orçamento
10. Bases para elaboração e controle, seguidos e definidos por instrumentos legais: Constituição Federal de 1988, Arts. 165 a 169 INSTITUI NOVOS INSTRUMENTOS
  1. Plano Plurianual (PPA)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA)
    1. tema 2: PPA: Plano Plurianual
      1. Planejamento tático: define objetivos e metas para 4 anos
      2. Transformado em Lei para que na vigência o processo seja contínuo, dinâmico e flexível
      3. Através da qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas
      4. Feito pelos 3 poderes e firmado pelo Executivo
      5. A proposta do orçamento se define com base no PPA
      6. As despesas não podem superar os recursos para que sejam investidos com responsabilidade
      7. Conf. CFB-88 a Lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital
        Cada PPA deve conter diretrizes para a organização e execução dos orçamentos anuais
      8. Elaborado no 1º ano do mandato e válido a partir do 2º
      9. Tem como finalidade determinar METAS e ideais para auxiliar na distribuição de recursos financeiros e alcançar os objetivos propostos no decorrer do mandato
      10. “Plano de Governo”
    2. tema 3: Leis anuais: LDO e LOA
      1. LDO: leis de diretrizes orçamentárias
        é elaborada todos os anos com exercício no mesmo ano da elaboração
        LDO: subordinada ao PPA
        Plano operacional, define as prioridades do PPA a se alcançar no exercício seguinte
        Estabelecida pelo Poder Executivo
        Orienta a elaboração da LOA - Lei de Orçamento Anual
        Cria, no âmbito federal, o Orçamento Geral da União para o ano subsequente
      2. LOA: Lei orçamentária Anual
        Plano operacional que vai definir os recursos necessários para alcançar os objetivos da LDO
        Consta a fixação de valores a serem efetivados e concretizados em cada ação
        Instrumento responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para os 4 anos do PPA e para cada ano da LDO
        Elaborada todos os anos, com exercício financeiro no ano seguinte de sua elaboração
        FISCAL: manutenção de atos do governo, aplicações em novos investimentos e ações para novas políticas públicas
        Da Seguridade Social - de entidades vinculadas, fundos e fundações para gerenciar institutos que recolhem recursos públicos para reversão futura para a própria sociedade
      3. De INVESTIMENTO-de empresas que o governo tem maioria no capital social/direito de voto: gestão onde o governo tem controle acionário, bem como nas empresas públicas
  2. Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevista no art. 163 da CF-88 para regulamentar sobre finanças públicas. Complementa e altera a: Lei 4.320/64 – a qual estabelece FUNDAMENTOS DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA no art. 2º:
    1. Princípio da Unidade: Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, com fundamento em única política orçamentária e uniforme
    2. Princípio da Universalidade: a Lei Orçamentária incorpora todas as receitas e despesas de todos órgãos (Adm. Direta/indireta) - nenhuma instituição deve ficar fora do orçamento
    3. Princípio da Anualidade: determina um período limitado para as estimativas de receita e fixação da despesa. Deve compreender o período de 1 exercício, o qual equivale ao ano fiscal”
    4. TEMA 4: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INSTRUMENTO LEGAL
      1. intenciona impor o controle dos gastos da União, Estados, D.F. e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos
      2. regime fiscal sustentável a médio e longo prazo
      3. Pode cobrar, orientar e até punir, se preciso
      4. Dívida pública externa e interna, incluída as entidades controladas pelo Poder Público
    5. TEMA 5: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
      1. Ação planejada e transparente
      2. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas
      3. Garantia de equilíbrio nas contas com cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
      4. estabelece punição para os órgãos públicos (adm. direta e indireta) pela utilização incorreta de recursos públicos.
      5. PRINCÍPIOS LRF
        Limitação de empenho: aplicar e impedir a realização de despesas (empenho) se a arrecadação for distinta da previsão ou não tenha receita
        Prevenção – determinar a possibilidade de surgimento de despesas durante a execução orçamentária
        Transparência: permitir o acesso da sociedade à LOA e dos resultados.
        Exatidão – uso de metodologia científica para cálculo da previsão de receita
        Responsabilidade Fiscal – é o uso responsável e correto dos recursos públicos pelos gestores
        Equilíbrio: “Gastar apenas o que arrecada"
      6. Os órgãos que não cumprirem o disposto na LRF poderão ter suspensas as transferências voluntárias, as garantias e a contratação de operações de crédito, incluindo as antecipações de Receitas Orçamentárias
      7. As autoridades e demais responsáveis pelo cumprimento das regras trazidas pela LRF estarão sujeitos às sanções do Código Penal, da Lei de Crimes Fiscais
      8. O processo administrativo é instrumento para iniciar a responsabilização dos agentes públicos que incorram em desrespeito à LRF
  3. CF-88 traz MUDANÇAS e inovações para a gestão orçamentária, VINCULANDO ORÇAMENTO PÚBLICO AO PLANEJAMENTO
    1. 1. asseguram a viabilização de metas e prioridades 2. estimam as receitas e determinam as despesas 3.controlam finanças e avaliam tomadas de decisões
11. Fases do Processo do Orçamento
  1. Poder Executivo elabora uma proposta
  2. Legislativo aprecia essa proposta: discute, modifica e/ou aprova
  3. Execução do processo: Executivo sanciona
  4. Controle e avaliação da execução

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