CONCEITO: É o nome dado aos diversos processos de urbanização adotados
pelo poder público, para atendimento da população de baixa renda.
Segundo a Legislação Brasileira em
seu “Art. 6º, "são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta
Constituição.”
No entanto, a grande
problemática, nesse sentido, é
justamente se fazer valer esses
direitos.