24661032
Description
Mind Map by Saulo Fernandes, updated more than 1 year ago
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Created by Saulo Fernandes
over 4 years ago
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Serviço Público
- Art. 6º Lei 8.987/95 §3º
- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou a após prévio aviso, quando:
- I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
- Precisa de aviso prévio
- Precisa de aviso prévio
- II - por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
- Precisa de aviso prévio
- Precisa de aviso prévio
- I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
- Continuidade
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