252806
Description
Mind Map by lb.roberto, updated more than 1 year ago
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Created by lb.roberto
about 11 years ago
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Lei 8.069/90 ECA
- Importante é a proteção integral do menor
- oportunidades e facilidades
- lhes facultar o desenvolvimento Físico,
mental ,moral, espiritual e social
- Em condições de liberdade e dignidade
- Em condições de liberdade e dignidade
- é dever de todos
- Preservar á vida ,á saúde, á alimentação, á educação, ao
esporte, ao lazer , á profissionalização, á cultura, á
dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar
e comunitária
- Preservar á vida ,á saúde, á alimentação, á educação, ao
esporte, ao lazer , á profissionalização, á cultura, á
dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar
e comunitária
- lhes facultar o desenvolvimento Físico,
mental ,moral, espiritual e social
- Nenhum menor
- será alvo de qualquer negligência
- será alvo de qualquer negligência
- direitos e deveres
- Individual
- Coletivos
- Menor
- Pessoas em desenvolvimento
- Pessoas em desenvolvimento
- Individual
- direito a liberdade e dignidade
- Proteção ao trabalho
- oportunidades e facilidades
- Adolecentes
- entre 12 e 18 anos
- entre 18 e 21 anos vale
a data do ato infracional
- Ato infracional
- 3 anos limite máximo de internação
- Direito individuais do
menor
- liberdade
- Garantias processuais
- sua sujeição não a pena
- Medidas sócio- educativa
- enunciadas
- Reguladas
- enunciadas
- liberdade
- entre 12 e 18 anos
- Criança
- até 12 anos incompleto
- Proteção
- por ação ou omissão
- Contra ameaças de violências
- por ação ou omissão
- até 12 anos incompleto
- País ou responsáveis
- criação
- Proteção
- Proteção
- Medidas ao não cumprimento
- tratamento psicológico ou psiquiatra
- perda do Poder Familiar
- tratamento psicológico ou psiquiatra
- Obrigação de
matricular e
acompanhar todo
o
desenvolvimento
- criação
- conselho tutelar
- autonomia
- encarregado de zelar pelo cumprimento ECA
- colaborar com a família e
a escola, na solução dos
problemas;
- Encaminhamento aos pais e responsáveis
- Orientação, apoio
e
acompanhamento
- Garantia de
matrícula e
frequência
obrigatória
- Inclusão em programas comunitários
oficiais de auxílio à família, ao menor
- Requisição de tratamento médico,
psicológico ou psiquiátrico;
- Colocação em família substituta.
- Decisões do Conselho Tutelar
somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de
quem tenha legítimo interesse.
- autonomia
- Menor tem que ter preservado
- imagem
- Identidade
- autonomia
- Valores, ideias e crenças
- imagem
- Acesso: Obrigatório e gratuito – é direito público subjetivo.
- Não oferta:
responsabilidade da
autoridade competente.
- Não oferta:
responsabilidade da
autoridade competente.
- programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde.
- Pleno desenvolvimento da pessoa;
preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
- Acesso aos níveis mais elevados do ensino,
da pesquisa e da criação artística, 2° a
capacidade de cada um
- Garantir
- Pleno desenvolvimento da pessoa
- Preparo para o exercício da cidadania
- Qualificação para o
trabalho
- Pleno desenvolvimento da pessoa
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