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ECA - 8.069/90
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Mind Map on ECA - 8.069/90, created by Mateus Linhares on 03/05/2015.
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ECA - 8.069/90
conceito criança - ART. 2º
CRIANÇA - até 12 anos
ADOLESCENTE - 12 até18 anos
em caso expresso, aplica-se ECA entre 18 e 21 anos
ATO INFRACIONAL - art.103
s/juízo de censurabilidade (culpa)
menor 18 PENALMENTE INIMPUTAVEL
art.105 se cometer ato infracional art. 101
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsablidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporário;
III - matrícula e frequência obrigatória escola
IV - inclusão em programa comunitário ou de auxílio à familia, criança e adolescente
V - requisição de tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, em regime hosp. ou ambul.
VII - abrigo em entidade
VIII - família substituta
MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS - Art. 112
I - Advertência
admoestação verbal
termo assinado
II - Obrigação de reparar o dano
ressarcir o dano
compense o prejuízo
III - Prestação de serviços a comunidade
não excede 6 meses
8 horas semanais máx.
IV - Liberdade assistida
evita-se prisão
Mínimo 6 meses
V - regime de semi-liberdade
máx. 3 anos
aplica-se quando
ato infr. mediante grave ameaça ou violência
reiteração em infrações graves
descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior (máx. 3 meses)
VI - internação estabelecimento educacional
qualquer art. 101 I e VI
18 e 21 anos
fato ocorrido na adolescência
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