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legislação previdenciária

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Previdência Mind Map on legislação previdenciária, created by kn_ on 09/10/2013.
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Resource summary

legislação previdenciária
  1. vigência de lei
    1. Brasil: 45d após
      1. exterior: 3 m
        1. vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
        2. hierarquia do dir. previdenciário
          1. 1º infraconstitucionais
            1. constituição
              1. leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
              2. 2ºinfalegais
                1. decretos, regulamentos
                  1. instruções normativas e ordens de serviço
                2. integração de normas previdenciarias
                  1. preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
                    1. analogia
                      1. costune
                        1. equidade
                          1. princípios gerais do direito
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