Decreto 1171/94 Código
de ética profissional do
servidor público civil do
poder executivo federal
Regras
Deontológicas
(dever)
Principios devem nortear
conduta no exercício da
função ou fora
Jamais desprezar a conduta ética
Equilibrio entre legalidade e finalidade
Salário a partir dos tributos
Moralidade adm
se integre no
direito
Trabalho = Acrescimo ao bem estar
Integrante da ociedade
Função pública se integra a vida particular
Publicidade
Verdade não pode ser omitida
Bom tratamento as pessoas e zelar elo patrimônio público
Deixar a espera de solução
Dano Moral
Atenção as Ordens dos Superiores
Ausência injustificada = desmoralização do serviço público
Colaboração com colegas e
concidadão -> engrandecimento
da nação
Principais
deveres
Desempenhar suas atribuições
Desempenhar com rapidez
Jamais retardar prestação de contas
Tratar cuidadosamente os usuários do serviço
Trabalho regido por principios éticos
Respeitar a capacidade e as limitações dos usuários
Ter respeito a hierarquia
Resistir a pressões
Greve: defesa a vida e segurança coletiva
Ser acíduo
Comunicar aos superiores
ato contrário ao interesse
público
Manter o ambiente
de trabalho
Participar dos
estudos de
melhoria
Vestimentas
adequadas
Manter-se
atualizado
Cumprir eManter
tarefas em boa ordem
Facilitar fiscalização
Exercer com moderação as
prerrogativas
Abster-se de atividades
estranhas ao interesse
público
Divulgar o código de ética
Vedações
Obter favorecimento
Prejudicar a reputação
Ser conivente a
infração do cód. de
ética
Dificultar o exercício de direito
Deixar de usar avanços tecnológicos
Permitir interesses de ordem pessoal
Ajuda financeira/Bonificações
Alterar teor de documentos
Iludir
Desviar setor pub. para interesse particular
Tirar documento ou bem sem prévio aviso
Fazer uso de informações privilegiadas para interesse particular
Apresentar-se embriagado dentro e fora
Dar seu concurso a instituição que atente conta a moral
Exercer atividade aética/Lgar-se a empreendimento duvidoso
Comissões
de ética (CE)
Uma para cada órgão ou
entidade que exerça
atribuições do poder público
Registros sobre a conduta
ética do servidor
Censura -> Parecer
Servidor = qualquer
pessoa que preste
serviço ao poder do E
Decreto 6029/07 Sistema de
Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal
Competências do Sistema de Gestão da Ética
Integrar/Contribuir/Promover/Articular
Integram:
CEP
CEs
CEP: 7 Brasileiros - equisitos de idoneidade moral,
reputação ilibada e notória experiência em
administração pública - pelo Presidente da
República - mandatos de 3 anos, não coincidentes -
única recondução
Sem remuneração
Presidente: voto de qualidade
Competências da CEP
Consultivo/Aplicação do Código de Conduta Ética/trata
dúvidas/coordenar o sistema /aprovar presidente/regimento
interno
CE: 3 membros titulares - 3 membros suplentes -
entre servidores e empregados do seu quadro
permanente - pelo dirigente máximo da respectiva
entidade ou órgão - mandatos não coincidentes de
três anos
Dever de titular de entidades
assegurar as condições de trabalho
avaliação da gestão da ética
Competências da CE
Consultiva/Aplicar cód. de ética/representar/supervisionar
Competências das instâncias superiores
Observar normas/ Constituir a CE/ garantir
recursos/ Atender com prioridade
Constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal
Trabalhos da CEP e CEs
Proteção ao investigado/proteção à
identidade do denunciante/
imparcialidade
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica
de direito privado, associação ou entidade de
classe poderá provocar a atuação da CEP ou de
Comissão de Ética
O processo de apuração -
denúncia fundamentada -
garantias do contraditório e da
ampla defesa - 10 dias
Processo de apuração: chancela de “reservado”, até que esteja concluído
investigada: é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado
Posse - compromisso solene com as regras
CEs: não poderão escusar-se de proferir decisão
CEs: possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração
disciplinar - encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes
As decisões serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas
no sítio
Os trabalhos das CEs têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros
Órgãos da ADM púb. Fed. : tratamento prioritário às solicitações de documentos
CEP apura infração de membro da CE
CEP mantem banco de dados
Representantes da CE = elementos de ligação com a CEP