PROGRESSÃO REGIME

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (010 - CRIMES HEDIONDOS (Lei 8.072/1990)) Mind Map on PROGRESSÃO REGIME, created by julianodanielp on 25/10/2013.
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PROGRESSÃO REGIME
  1. 1) INICIAL FECHADO
    1. PROGRESSÃO REGIME
      1. APÓS CUMPRIR
        1. 2/5 - PRIMÁRIO
          1. 3/5 - REINCIDENTE
      2. 2) SENTENÇA CONDENATÓRIA
        1. 1ª INSTÂNCIA
          1. CABE
            1. A) LIBERDADE PROVISÓRIA
              1. B) RECURSO
          2. 3) LIVRAMENTO CONDICIONAL
            1. APÓS TER CUMPRIDO
              1. + DE 2/3
                1. HEDIONDOS
                  1. EQUIPARADOS
                2. PARA QQER CRIME (CP)
                  1. + DE 1/3
                    1. PRIMÁRIO
                    2. + DE 1/2
                      1. REINCIDENTE
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                  BARALHO LEG. ESPECIAL
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