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RECURSO ESPECIAL - Parte Especial
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Mind Map on RECURSO ESPECIAL - Parte Especial, created by MATHEUS SOUZA GALDINO on 17/04/2023.
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MATHEUS SOUZA GALDINO
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RECURSO ESPECIAL - Parte Especial
Cabimento
CF-1988 (Tribunais)
Não cabe JUizados Especiais ou Monocráticas
Letra “a” do inciso III do art. 105 da CF
Contraria X Negar Vigência – Lei federal
Não cabe para infralegais e decisões judiciais
Letra “b” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Ato administrativo local x lei federal
Letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988 – Divergência jurisprudencial/tribunais diversos
Comprovação da divergência
Cotejo analítico
Divergência atual
Conversão do REsp em RExt
STJ não aplica a fungibilidade
Alega violação a lei
Se já há Recurso Extraordinário admitido
Acórdão tem argumentos constitucionais e infraconstitucionais
RExt em julgamento de REsp
STJ deixar de aplicar, por entender inconstitucional, lei
Julgar REsp sem a presença dos requisitos constitucionais
Dar interpretação inconstitucional
deixar de aplicar a lei,, não observando o comando do art. 97 da CF
Controle difuso de constitucionalidade da lei federal
Possibilidade x Cuidado (competência do STF)
Condições
Não preclusão da questão constitucional
Competência: Corte especial
Proposta doutrinária
Recurso especial em remessa necessária
Relevância das questões de direito federal em recurso especial
A EC n. 125/2022
Norma de eficácia limitada
Hipóteses de presunção absoluta de relevância da questão federal
Penais
Improbidade Administrativa
> 500 s.m.
possam gerar inelegibilidade
contrariar jurisprudência dominante do STJ
outras, previstas em lei / não pode excluir
Direito Intertemporal
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