null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
38722897
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial
Description
Mind Map on RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial, created by MATHEUS SOUZA GALDINO on 17/04/2023.
No tags specified
direito
Mind Map by
MATHEUS SOUZA GALDINO
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
MATHEUS SOUZA GALDINO
over 1 year ago
1
0
0
Resource summary
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial
Cabimento
Distinção do REsp c/ relação ao órgão recorrido - S. 640
Não cabe em processamento de precatório
Letra “a” do inciso III do art. 102 da CF
Ofensa reflexa e conversão do RExt em REsp
Regra - conversão
Exceção - matéria não cabe REsp
Letra “b” do inciso III do art. 102 da CF
turma/câmara - inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
Reserva de Plenário - art. 97 da CF
Controle Concentrado Estadual
Letra “c” do inciso III do art. 102 da CF
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
Não exige a reserva de plenário
Letra “d” do inciso III do art. 102 da CF/1988
Cuidado para não confundir! – Lei local x Lei federal
Recurso Extraordinário contra julgamento que contraria tratado internacional sobre direitos fundamentais
Se incorporados na forma prevista no art. 5º §3º da CF-1988
Repercussão geral
Ônus o do recorrente – precisa abrir um tópico
Presunção de que há repercussão geral - 2/3
Preferência de julgamento
Concretização da Repercussão Geral
econômico, político, social ou jurídico
Conceitos jurídicos indeterminados / STF
presunção absoluta de repercussão geral
contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF
reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
prolatado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Julgamento eletrônico – plenário virtual
Meio eletrônico
Relator – exame de admissibilidade
Relator – decisão sobre repercussão geral
Analisa se já houve decisão do STF
Se é caso em que há presunção absoluta
Não sendo o caso de decisão monocrática
Eficácia vinculante do precedente em repercussão geral
apenas o precedente do plenário
Negativa de seguimento de recursos sobrestados
Ausência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto
Possibilita que o STF aprecie o tema em outro momento
Objetivação do Controle difuso de constitucionalidade
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Biological Molecules Definitions
siobhan.quirk
Breaking Bad
PatrickNoonan
10 Basic English Questions - Quiz 1
Leo JC
GCSE Maths Quiz
Andrea Leyden
A-Level Physics: Course Overview
cian.buckley+1
GCSE Biology 4 OCR - The Processes of Life
blairzy123
TOEFL English Vocab (A - M)
Ali Kane
ExamTime Quick Guide to Getting Started
Andrea Leyden
Globalisation Case Studies
annie
PSBD TEST 2-2
Suleman Shah
Cell Physiology and General Physiology of Excitable Tissues- Physiology PMU 2nd Year
Med Student
Browse Library