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Description
Mind Map by Milena Haeser, updated 9 months ago
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Created by Milena Haeser
9 months ago
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Crédito tributário e
Lançamento
- Crédito tributário
- Obrigação tributária líquida e certa, é o momento de
exigibilidade da relação jurídico-tributário
- Decorrente de uma obrigação principal e
tem a mesma natureza desta
- Natureza jurídica: Constitutiva ou
Declaratória
- Natureza jurídica: Constitutiva ou
Declaratória
- Constitui-se pelo lançamento
- Decorrente de uma obrigação principal e
tem a mesma natureza desta
- Obrigação tributária líquida e certa, é o momento de
exigibilidade da relação jurídico-tributário
- Lançamento
- Procedimento adminstrativo que confere a
exigibilidade da obrigação
- Declarar formalmente a ocorrência do fato gerador; Definir os
elementos materiais da obrigação; Calcular o montante
devido; Identificar o sujeito passivo;
- Art. 142, CTN
- Art. 142, CTN
- Declarar formalmente a ocorrência do fato gerador; Definir os
elementos materiais da obrigação; Calcular o montante
devido; Identificar o sujeito passivo;
- Recursos do lançamento
- Art. 145, CTN - Possibilidade de alteração do lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo
- Impugnação o sujeito passivo; Recurso de ofício; Iniciativa de
ofício da autoridade adminstrativa (art. 149, CTN);
- Pode resultar em agravamento da obrigação
tributária
- Pode resultar em agravamento da obrigação
tributária
- Impugnação o sujeito passivo; Recurso de ofício; Iniciativa de
ofício da autoridade adminstrativa (art. 149, CTN);
- Art. 145, CTN - Possibilidade de alteração do lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo
- Procedimento adminstrativo que confere a
exigibilidade da obrigação
- Legislação aplicável
- Legislação material - rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do
fato gerador, ou seja, o lançamento deve ser ligado a evento passado
- Art. 144, CTN
- Exceção: pena de multa, onde aplica-se ao
lançamenyo a lei mais favorável ao infrator
- Art. 144, CTN
- Legislação formal - aquela que trata sobre procedimento, por isso são
aplicáveis ao lançamento as normas que estiverem em vigor na data
da realização do procedimento
- Art. 144, §1°, CTN
- Art. 144, §1°, CTN
- Legislação material - rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do
fato gerador, ou seja, o lançamento deve ser ligado a evento passado
- Modalidades de lançamentos
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