Estatuto do Idoso

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• O acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais
• ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

1. Critério de 60 anos - conceito de idoso

   Annotations:

   • Igual ou superior a 60
   1. Critério de 65 anos - Gratuidade de Transporte e Benefício de Prestação Continuada.

      Annotations:

      • BPC-65 ANOS OU MAIS TRANSPORTE - Maiores de 65
      1. Critério de 70 anos - Prescrição pela metade (Artigo 115 CP)

         Annotations:

         • Maior de 70 anos
2. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA
   1. Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios ou ser provido por sua família
      1. NÃO HÁ MAIS A OBRIGATORIEDADE da família ter uma renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O critério de miserabilidade por ser atestado de outras formas.

         Annotations:

         • O critério objetivo definido pela lei era injusto, razão pela qual teve sua constitucionalidade constestada
      2. A aposentadoria em tal valor não pode ser incluída no cálculo da renda familiar pra apuração de miserabilidade
   2. Lei 8742/93
   3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Não pode ser concretiza de forma ineficiente. Estado não pode alegar reserva do possível
3. GRATUIDADE DO TRANSPORTE
   1. Transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos
      1. Exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos regulares
      2. 10% de assentos reservados aos idosos
   2. Transporte coletivo INTERESTADUAL
      1. 2 vagas gratuitas por veículo - CRITÉRIO DE RENDA (igual ou inferior a 2 salários mínimos)
      2. 50% no valor das passagens que excedem às gratuitas - CRITÉRIO DE RENDA
   3. A partir dos 65 anos - GRATUIDADE OBRIGATÓRIA. Entre 60 a 65 anos - CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL
   4. Estacionamentos públicos e privados - 5% das vagas. Prioridade no embarque (e no desembarque)
   5. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO
4. DOS ALIMENTOS
   1. Obrigação alimentar é SOLIDÁRIA - idoso pode optar entre os prestadores

      Annotations:

      • A discussão da obrigação entre dois filhos deve ser feita em ação autônoma - para não atrasar o direito do idoso
      1. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições financeiras - PODER PÚBLICO dará provimento, por meio da ASSISTÊNCIA SOCIAL
   2. Transação - perante Promotor de Justiça OU Defensor Público - que REFERENDARÁ - terá efeito dei título executivo EXTRAJUDICIAL

      Annotations:

      • Não precisa de homologação judicial O acordo referendado além de ser título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil
5. Educação, Cultura, Esporte e Lazer
   1. Descontos de pelo menos 50% no ingressos. Acesso Preferencial
6. DO DIREITO À SAÚDE
   1. Vedada a cobrança diferenciada nos planos de saúde
      1. Possibilidade do reajuste da mensalidade em razão da mudando de faixa etária, DESDE QUE previsto no contrato e que não seja percentual desarrazoado

         Annotations:

         • Não viola o artigo 15, p.3º do Estatuto, que veda a discriminação consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Discriminação = no sentido de injusto
7. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são OBRIGADAS a firmar contrato com o idoso
   1. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é FACULTADA a cobrança de participação do idoso no CUSTEIO da entidade

      Annotations:

      • Se a pessoa idosa for incapaz - caberá ao representante legal
      1. A cobrança não pode exceder 70% de qqr benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso
8. DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO

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   • Possibilidade de limitar idade em concurso público quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo
   1. Vedada a discriminação e fixação de idade
   2. Possibilidade e limitação de idade FUNDAMENTADA
9. DA HABITAÇÃO
   1. Preferencialmente, deve residir com a família. Excepcionalmente, em entidade
   2. Prioridade de aquisição de imóveis nos programas habitacionais- pelo menos 3%

      Annotations:

      • Preferência de pavimento térreo
10. SITUAÇÕES DE RISCO
    1. Medidas de Proteção: direitos previstos AMEAÇADOS ou ViOLADOS

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       • Medidas - ROL EXEMPLIFICATIVO
       1. SOCIEDADE, ESTADO, FAMÍLIA, CURADOR, ENTIDADE, CONDIÇÃO PESSOAL
    2. LEGITIMIDADE: MP ou Poder Judiciário a requerimento daquele para determinar as medidas
11. Ações de Interesses DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS próprios do idoso

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    • NÃO INCLUI AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITOS DISPONÍVEIS
    1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA:DOMICÍLIO DO IDOSO

       Annotations:

       • Competência territorial absoluta
       1. SALVO: Comp. da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores
    2. LEGITIMIDADE CONCORRENTE: MP; U,F,E,M; OAB; Associação (constituída pelo 1 ano); + Defensoria Pública

       Annotations:

       • Associação - dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária
       • Admite litisconsórcio facultativo entre MP da U e E
       • Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada - MP OU OUTRO LEGITIMADO deverá assumir a titularidade ativa
12. ATUAÇÃO DO MP

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    • Legitimação para ações cíveis de sua competência não exclui a de outros legitimados.
    1. Nulidade - por falta de INTIMAÇÃO PESSOAL do MP (ofício/requerimento)
    2. Quando não for parte - Atuação OBRIGATÓRIA
13. DOS CRIMES
    1. Crimes previstos no Estatuto com pena máxima privativa de liberdade até 4 anos - Aplica-se a lei 9.099/95, e subsidiariamente o CP, CPP

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       • Não se trata de alterar o conceito de infração de menor potencial ofensivo e nem de aplicar medida despenalizadora, mas determinar PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE (STF)
       • A existência de crimes no Estatuto do Idoso não afasta crimes previstos no CP.
       • POSSIBILIDADE de aplicar a Lei Maria da Penha para pessoa idosa do sexo feminino
       1. O Estatuto ,erroneamente, abrandou a situação do agente que pratica discriminação por raça, cor, etc, contra pessoa idosa. Artigo 96, p1º

          Annotations:

          • A pena do Estatuto é menor que a prevista na Lei 7716/89
       2. Artigo 244 - Praticado por descendente aplico o artigo 244 do CP; Praticado por outra pessoa aplico o Estatuto
    2. Possibilidade - Princípio da Insignificância no furto contra idoso(observar requisitos)

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       • Crime contra a fé pública praticado contra idoso - possibilidade de incidir agravante
    3. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
       1. Não se aplica as imunidades dos artigos 181 e 182 do CP, quando a vítima for pessoa idosa