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Description
Mind Map by karine2006brasil, updated more than 1 year ago
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Created by karine2006brasil
over 8 years ago
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lei 7716/89 crime de preconceito
- cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional
- crimes inafiançáveis e imprescritíveis
- crimes inafiançáveis e imprescritíveis
- impedir ou obstar o acesso de alguém , negar promoção funcional
- reclusão de 2 a 5 anos
- negar ou obstar emprego em empresa privada
- tratamento diferenciado
- tratamento diferenciado
- reclusão de 2 a 5 anos
- recusar ou impedir o acesso em estabelecimentos
- reclusão de 1 a 3 anos
- praticar ou induzir discriminação
- reclusão de 1 a 3 anos e multa
- reclusão de 1 a 3 anos e multa
- reclusão de 1 a 3 anos
- recursar ou negar ou impedir inscrição de aluno ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado
- reclusão de 3 a 5 anos
- pena aumenta em 1/3 se crime for cometido contra menor de 18 anos
- reclusão de 3 a 5 anos
- impedir o acesso de alguém ou serviço em qualquer ramos das forças Armadas
- reclusão de 2 a 4 anos
- impedir ou obstar casamento
- reclusão de 2 a 4 anos
- fabricar ou comercializar produtos com finalidade o nazismo
- reclusão de 2 a 5 anos e multa
- for cometido por intermédio dos meios de comunicação social
- reclusão de 2 a 5 anos e multa
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