ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares

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ORGANIZAÇÃO Básica da MARINHA Forças Armadas (FFAA) Atribuições Subsidiárias Particulares
  1. I - controlar a Marinha mercante e atividades correlatas a defesa nacional
    1. II - Prover a segurança da navegação aquaviária
      1. III - formação e condução de políticas nacionais do mar
        1. IV - Implementar e fiscalizar leis e regulamentos, no mar e nas águas anteriores, coordenado com outros órgãos do Executivo, Federal ou Estadual conforme competências específicas
          1. V - cooperar com órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, como apoio logístico, de inteligência, de comunicação e de instrução
            1. Paragrafo único: é competência do Comandante da Marinha o trato desses assuntos( designado Autoridade Marítima)
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