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Natureza Jurídica e Abrangência do Controle exercido pelo TCDF
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Mind Map on Natureza Jurídica e Abrangência do Controle exercido pelo TCDF, created by lucasaraiva on 12/02/2014.
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Natureza Jurídica e Abrangência do Controle exercido pelo TCDF
Natureza Jurídica dos TC's
Órgão Administrativo
Autônomo
Independente
Não possui personalidade Jurídica
Porém, possuem capacidade para figurar em juízo
Relação com o Poder Legislativo
TC's não são subordinados!!
Possuem autonomia
Funcional
Administrativa
Financeira
Auto-organização similar ao Judiciário
TCU está associado ao Congresso apenas para fins orçamentários e de Responsabilidade Fiscal
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Decisões possuem NATUREZA ADMINISTRATIVA
Apreciam a CONSTITUCIONALIDADE DE leis, não podendo julgar
As decisões do TC possuem caráter:
Impositivo
Vinculante
É possível acionar o Judiciário contra decisão do TC
Todavia, o Judiciário não REVISA, ele apenas verifica os ASPECTOS FORMAIS
Título Executivo
Somente decisões que imputem débito ou multa!
A discussão no Judiciário torna-se desnecessária
Débito X Multa
Imprescritível
5 anos para prescrever
Caso o débito não seja recolhido, o TCU procura a Advocacia Geral que através da Procuradoria efetua a cobrança judicial dos débitos
Não depende de inscrição em dívida ativa
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