Crimes Armas

Annotations:

• Obs.1: Imputabilidade: a. Doença Menal. b. Menoridade; c. Embriaguez completa ou fortuita. Obs.2: Contravenção penal é diferente de Crime.

1. Posse Ilegal
   1. Detenção + Multa
   2. Pena: 1 a 3 anos

      Annotations:

      • É o único no estatuto que tem essa pena de 1 a 3 anos.
   3. Residencia + Empresa
   4. Uso Permitido
2. Porte Ilegal

   Annotations:

   • Modificar armas, suas características, vender ou fornecer a adolescente ou criança.
   1. Reclusão
   2. Pena: 3 a 6 anos
   3. Transitar
   4. De uso permitido ou Restrito
   5. Crime Doloso
3. Omissão de Cautela
   1. Detenção + Multa

      Annotations:

      • A Detenção é utilizada apenas na Posse e na Omissão de Cautela.
   2. Pena: 1 a 2 anos
   3. Omissão + Menor ou Incapaz
   4. Perda, Roubo, Extravio
      1. Não Comunicados 24h
4. Todos os Crimes São Afiançáveis
   1. Devido ADIN 3112-1
5. Disparo de Arma de Fogo
   1. Reclusão + Multa
   2. Pena: 2 a 4 anos
   3. Via Pública ou Habitada
   4. São penas apenas para o ato doloso
   5. Não acontece crime mais grave
6. Comércio Ilegal
   1. 4 a 8 anos
   2. Reclusão + Multa
   3. Dolo
7. Artefato Explosivo
   1. 3 a 6 anos
   2. Reclusão + Multa
8. Tráfico Intern. Armas
   1. Reclusão + Multa
   2. 4 a 8 anos
   3. Pena aumentada da metade
      1. Agentes
      2. Armas de uso proibido ou restrito
9. 0. Armas de Fogo Apreendidas
   1. 1. Elaboração de Laudo Peric.
      1. 2. Não interessa mais à persecução penal
         1. Enviada em 48h
         2. Para Comando do Exercíto
            1. Destruição
            2. Doação
            3. à Orgãos de Seg. ou Forças Armadas
            4. Transp. de Responsab. da Inst. Benef
               1. Cadastro no SINARM ou SIGMA