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Atividades Administrativas/Empresas Estatais
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Mind Map on Atividades Administrativas/Empresas Estatais, created by Ana Carolina Veloso Ferreira on 24/05/2016.
Mind Map by
Ana Carolina Veloso Ferreira
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Ana Carolina Veloso Ferreira
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Resource summary
Atividades Administrativas/Empresas Estatais
Polêmicas
Prerrogativas estatais utilizadas para exercício de atividade econômica
Interferência estatal na livre iniciativa
Abuso das atribuições
Monopólio estatal em serviços
Funções/Atribuições
Fomento
Intervenção Econômica
Poder de polícia
Serviços Públicos
Entidade Estatal
CF/88: pessoa jurídica de direito público, integrando a estrutura constitucional do Estado, com poderes políticos e administrativos.
Funcionários estatutários, centralizada, administração direta
Autonomia política, financeira e administrativa
Empresas públicas
Funcionários CLT, não estatutários, descentralizadas, administração indireta.
Correios, CEF.
Criadas por meio de autorização,prestação de serviços de interesse do Estado ou convenientes à coletividade.
Vinculadas a Ministérios (não subordinadas), pagam tributos, não possui privilégios administrativos-processuais.
Fundações Públicas
Funcionários CLT ou estatutários, descentralizadas, administração indireta.
Pessoa jurídica de direito privado, criadas por meio de autorização, submetidas a supervisão de Ministério.
Imunidade de impostos, executa serviços sem fins lucrativos, orçamento, patrimônio e receitas próprios.
Atividades atípicas da União, sem subordinação hierárquica.
USP, UNB, FEBEM
Autarquia
Funcionários CLT ou estatutários (terceirização), descentralizadas, administração indireta.
Imunidade de impostos, orçamento, patrimônio e receitas próprios.
Pessoa jurídica de direito privado, submetidas a supervisão de Ministério.
Atividades atípicas da União, sem subordinação hierárquica.
Banco Central, INSS, Imprensa oficial, DER, SEMAE
Serviços Sociais autonômos
Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização, administração indireta, descentralizada
Funcionários CLT, serviços de interesse social ou utilidade pública, vinculado e não subordinados aos Ministérios e regidos por Estatutos próprios.
Podem arrecadar contribuições parafiscais, utilizam verba pública
SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST
Sociedade de economia mista
Criada por autorização, administração indireta descentralizada, capital estatal (50%+1 ações)
Exploração de atividade econômica sob a natureza jurídica de S.A., atividades de utilidade pública, natureza técnica, industrial ou econômica.
Funcionários CLT, não estatutários. Pagam tributos.
Banco do Brasil
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