1.5 Territoriedade e Extraterritoriedade

Annotations:

• O C.P adotou o principio da TERRITORIEDADE TEMPERADA OU MITIGADA, justamente por haver exceções

1. Extensão do Território Nacioanal POR EXTENÇÃO
   1. Embarcaçôes e aeronaves BRASILEIRAS
      1. Natureza pública ou a serviço do governo BRA.
         1. Onde estiverem
         2. Q: PC DF 2013
      2. Mercantes ou de propriedade privada.
         1. Espaço aéreo ou em alto mar BRA
      3. Q:TJ DF 2008
   2. Embarcações e aeronaves ESTRANGEIRAS PRIVADAS
      1. Em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo nacional estas em porto ou mar territorial do Brasil
2. Princípios que mitigam a territoriedade

   Annotations:

   • Crimes cometidos no estrangeiro onde o autor ou vitima for brasileiro aplica-se a lei brasileira
   1. Personalidade ATIVA e PASSIVA

      Annotations:

      • Ativa - Brasileiro que comete a infração Passiva - Brasileiro que sofre a ação, pois ao estrangeiro será aplicada a lei brasileira.
   2. Princípio da Defesa real ou Competencia real

      Annotations:

      • O estado protege os seus interesse além das fronteiras, independente de nacionalidade.
      1. Os crimes contra a vida ou liberdade do P.R
      2. Contra o patrimônio ou fé pública de Adm Direta e Indireta
      3. Contra a adm. pública, por quem está a seu serviço
         1. Diplomatas

            Annotations:

            • Imunidade diplomática é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem
            1. Q: PC BA 2013
   3. Princípio da Justiça Universal

      Annotations:

      • aplica-se a lei brasileira a todos os homens, independentemente do local onde se encontrem. É um principio baseado na cooperação penal internacional, baseado em acordos e tratados e convenções internacionais. Fundamenta-se no dever de solidariedade na repressão de certos delitos. Ex. trafico de drogas, comercio de seres humanos, genocídios e etc.
   4. Princípio da representação

      Annotations:

      • Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em território estrangeiro E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS.
3. Princípio da PASSAGEM INOCENTE

   Annotations:

   • SEGUNDO ESTE PRINCÍPIO, SOMENTE SÃO RELEVANTES OS CRIMES QUE AFETAREM O INTERESSE NACIONAL, SENDO QUE AS EMBARCAÇÕES PRIVADAS/AERONAVES PRIVADAS ESTRANGEIRAS QUE ESTVEREM SOMENTE DE PASSAGEM PELO BRASIL NÃO SOFREM, CASO O CRIME NÃO AFETE O INTERESSE BRASILEIRO, INTERVENÇÃO DA LEI BRASILEIRA.

Annotations:

• é a plicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior

1. Extraterritoriedade INCONDICIONADA

   Annotations:

   • princípio da defesa real. Independentemente de qualquer condição, mesmo que absolvido ou condenado no exterior, sujeita-se á lei braileira.
   1. Sujeitam-se a lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, independentemente de qualquer CONDIÇÃO

      Annotations:

      • Os crimes a) contra a vida e a liberdade do P.R. b)Contra o patrimonio ou fé publica da adm Direta e Indireta c) Contra a adm. Publica, ou a quem estiver á seu serviço. d)Crimes de GENOCÍDIO, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no brasil (estrangeiro domiciliado no brasil)
      1. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
         1. Q: P.F 2012
      2. Q: PC BA 2013
      3. Q: DEPEN 2013
   2. Q: TRE RJ 2012

      Annotations:

      • Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.
   3. Q: PF 2004

      Annotations:

      • Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
2. Extraterritoriedade CONDICIONADA

   Annotations:

   • depende de condições tratados ou convenções, ser o crime praticado por brasileiro, cometidos em aeronaves ou embarcações basileiras, mercantes ou de propriedade privada quando estiverem em territorio estrangeiro e AI NÃO SEJAM JULGADOS.
   1. Algumas condições

      Annotations:

      • 1 entrar o agente em territorio nacional 2 ser o fato punivel tembem no pais em que foi praticado 3 inclusão do crime entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição 4 nao ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena.
      1. Q: MPE 2008

         Annotations:

         • Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
         1. PRINCIPIO DA REPRESENTAÇÃO
            1. A lei penal de um Estado é também aplicável aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas que estejam no estrangeiro, desde que ali não tenha havido julgamento.
   2. Ex. crime de trafico de drogas cometido no estrangeiro, se já foi cumprido a apena no estrangeiro não será condeenado no brasil
      1. Q: PC DF 2013

         Annotations:

         • Será aplicada a lei brasileira se o brasileiro não tiver sido absolvido ou AÍ não tiver cumprido pena. Nesse caso a questão fala, que ele cumpriu pena no estrangeiro, portanto não se pode aplicar a lei penal brasileira.
   3. Q: PC CE 2012

      Annotations:

      • ART. 7º §3º do CP "A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se, reunidas as condições previstas no paragrafo anterior." - princípio da realidade/defesa/proteção/real.