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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
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116. Recursos administrativos
- RESE
- Efeito suspensivo sempre
- Habilitação ou
inabilitação do licitante
- Julgamento das propostas
- Habilitação ou
inabilitação do licitante
- Efeito suspensivo
facultativo
- Anulação ou revogação da licitação
- Registro cadastral
- Rescisão unilateral do contrato
pela Administração
- Advertência, suspensão
temporária ou multa
- Anulação ou revogação da licitação
- 5DÚ
- 2DÚ Convite
- Efeito suspensivo sempre
- Representação
- Não couber recurso hierárquico
- Não possui efeito suspensivo
- 5DÚ
- 2DÚ Convite
- Não couber recurso hierárquico
- Pedido de reconsideração
- 10DÚ
- Defender de declaração
de inidoneidade
- Dirigido ao Ministro de Estado,
Secretário Estadual ou Municipal
- 10DÚ
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