null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
5969920
2. Tipos de competência tributária
Description
(00) Concursos Públicos Mind Map on 2. Tipos de competência tributária, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 03/08/2016.
No tags specified
(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
25
2
0
Resource summary
2. Tipos de competência tributária
Competência tributária privativa
Competência para instituir os Impostos discriminados na CF
A competência é privativa de cada esfera federativa
U: II/IE/IPI/IOF/IR/ITR/IGF
M: ISS/IPTU/ITBI.
ED: ICMS/IPVA/ITCD
Competência tributária cumulativa
U ► T: Impostos estaduais se não for dividido em M, cumulativamente, impostos municipais
D ► cabem os impostos municipais
Competência tributária comum
Competência para instituir as Taxas/Contribuições de Melhoria
Surge quando a CF não estabelece discriminação entre os entes tributantes
Podendo qualquer um instituir certos tributos em razão de uma atividade estatal
Âmbito de suas respectivas atribuições
Competência tributária concorrente
Competência da U limitar-se-á a estabelecer normas gerais
Inexistindo gerais ► E ► Competência legislativa plena ► atender a suas peculiaridades
Competência U (normas gerais), não exclui a competência suplementar dos E
Normas Gerais superveniente ► suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
Não revoga
Competência tributária extraordinária
Impostos Extraordinários de Guerra IEG
Instituídos ► LO, mesmo que tenham FG/BC = Impostos já discriminados na CF
Suprimidos gradativamente, cessadas as causas, no máx. 5A, da celebração da paz
Competência da U
Pode instituir outro Imposto (não precisa ser novo)
Apenas em caso de guerra ou sua iminência
Imposto necessariamente provisório
É exceção ao princípio da anterioridade e noventena
Instituição por LO
Pode ser usado qualquer FG/BC
Imposto pode ser cumulativo
Competência tributária residual (contribuições sociais)
Competência da U
É o poder de instituir nova contribuição social
Pode ser exercitada a qualquer momento
Contribuição pode ser permanente
Respeita o princípio da anterioridade nonagesimal
Instituição por LC
Inovação de FG/BC
Empregador/Empresa/Equip./Trabalhador/Segurado/Prognóstico/Importador/Equiparado
Respeita o princípio da não-cumulatividade
Competência tributária residual
Permite à U a instituição de outros Impostos, não previstos na CF
Não cumulativos, nem tenham FG/BC dos já discriminados na CF
Competência da U
É o poder de instituir novo imposto
O imposto pode ser permanente
Pode ser exercitada a qualquer momento
Respeita o princípio da anterioridade e da noventena
Instituição por LC
Inovação de FG/BC
Respeita o princípio da não-cumulatividade
Competência tributária especial
Própria da U (MED pode para seus respectivos servidores estatutários)
Permite a instituição de Empréstimos Compulsórios/Contribuições Especiais (ou parafiscais)
Também enquadra-se a COFIP (MD)
Media attachments
Privada (binary/octet-stream)
Sinaligual (binary/octet-stream)
Especial (binary/octet-stream)
Residual (binary/octet-stream)
Residual (binary/octet-stream)
Inss (binary/octet-stream)
Extra (binary/octet-stream)
Sinalmais (binary/octet-stream)
Conflito (binary/octet-stream)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
English Terminology for AS Level
rhigzy
A2 Geography- Energy Security
sophielee0909
Anatomy and Physiology - BIO 111 - Test #1 Flashcards
ajudkins
GCSE Core Science - Edexcel - B1
Asha Harney
Textiles
Heidi C
Development of Cold War Tensions
c7jeremy
NSI Test First day
brahim matrix
Chemical Reactions and Solutions
Adelene Somerville
Management 1. PT (3MA101) - 1. část
Vendula Tranová
Management 1. PT (3MA101) - 2. část
Vendula Tranová
Mapas mentales con ExamTime
Nazareth Olivo
Browse Library