8. Direito Tributário: Simples

Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
1. Aplicável às ME/EPP previsto na LC 123/06
2. Abrange a participação de todos os entes federados (MEDU)
Gestão do Simples Nacional
1. 3 instâncias que têm como competência gerir o Simples Nacional
  1. Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
    1. Composição: 4 RFB/2 ED/2 M
    2. Vinculado ao Ministério da Fazenda
    3. Trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da ME/EPP
  2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  3. Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições
1. Enquadrar-se na definição de ME/EPP
2. Cumprir os requisitos previstos na legislação
3. Formalizar a opção pelo simples nacional
Características principais do Regime do Simples Nacional
1. Ser facultativo
2. Ser irretratável para todo o ano-calendário
Abrange os seguintes tributos
1. Recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação - DAS
2. IRPJ
3. IPI
4. CSLL
5. COFINS
6. PIS/Pasep
7. Contribuição Patronal Previdenciária
8. ICMS
9. ISS
10. Não exclui a incidência de outros tributos não listados acima
11. Há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional
12. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para cálculo/DAS/constituição do CT
13. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
14. Prazo para recolhimento do DAS até 20DMS àquele em que houver sido auferida a RB
15. Há possibilidade dos E adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB
16. RB total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS/ISS diretamente ao ME
Abrangência da LC 123/06
1. Estabelece normas gerais relativas às ME/EPP
2. No âmbito dos Poderes do MEDU
3. Abrange regime tributário diferenciado (Simples Nacional)
4. Abrange aspectos relativos às licitações públicas/relações de trabalho/acesso à justiça, dentre outros
O que se considera como ME para efeitos do Simples
1. Sociedade empresária
2. Sociedade simples
3. Empresa individual de responsabilidade limitada
4. Empresário
5. Aufiram, em cada ano-calendário, RB ≤ R$ 360.000,00
6. RB proporcional nº de meses entre o início da atividade/final do respectivo ano-calendário
  1. Consideradas as frações de meses como um mês inteiro
7. Deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos
O que se considera como EPP para efeitos do Simples
1. Aufiram, em cada ano-calendário, RB > R$ 360.000,00 ≤ R$ 3.600.000,00
Faculdade para ME
1. Todos os ME participam obrigatoriamente do Simples Nacional
2. E participação ► PIB brasileiro ► sublimites RB ► EPP ► ICMS/ISS
3. Sublimite adotado por um E aplica-se obrigatoriamente ao ISS dos M nele localizados
Associações, fundações e organizações religiosas
1. Não podem ser considerada ME/EPP
Sociedade em conta de participação e em comandita por ações
ME/EPP não optantes
1. LC 123/06 estabelece 2 tipos de benefícios legais
  1. Tributários (Simples Nacional)
    1. ► optante pelo Simples Nacional
  2. Não tributários (relativos às licitações públicas, etc.)
    1. ► não precisa ser optante pelo Simples Nacional
Exclusão
1. De Ofício (falta de comunicação obrigatória/ação/omissãomotivo expulsão)
2. Exclusão por comunicação opcional da própria ME/EPP (desejar deixar de ser optante)
3. Mediante comunicação obrigatória
  1. Ultrapassado o limite de RB anual
  2. Ultrapassado o limite proporcional no ano
  3. Incorrido em alguma outra situação de vedação
4. Alteração de dados no CNPJ, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão
Receita bruta para fins do Simples Nacional
1. Vendas canceladas
  1. Correspondem à anulação de valores registrados como RB de vendas de bens e serviços
  2. Ex: anulação de contrato de venda/prestação de serviços
2. Descontos incondicionais
  1. NF/FAT e não dependem, para concessão, de evento posterior à emissão desses documentos
  2. Parcelas redutoras do preço de vendas
  3. Constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita
3. Gorjetas
  1. Sejam elas compulsórias ou não, integram a RB
4. Produto da venda de bens/serviços nas operações de conta própria
5. Preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia
  1. Excluídas
6. Considerada em cada ano-calendário

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