6002206
Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
over 8 years ago
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109. Repartição das receitas tributárias
- Regras gerais
- Sempre do ente
maior para menor
- U ► ED, U► M, E ► M
- U ► ED, U► M, E ► M
- Regra, somente impostos
são repartidos
- Deixou de ser regra absoluta porque a EC
42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
- Deixou de ser regra absoluta porque a EC
42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
- Relaciona-se ao
princípio federativo
- Assegurar autonomia
financeira dos entes menores
- Sempre do ente
maior para menor
- Tributos cujas receitas
estão sujeitas à repartição
- Impostos (não todos) e a
CIDE-combustíveis
- Impostos (não todos) e a
CIDE-combustíveis
- Tributos cujas receitas
não são repartidas
- Todos os impostos
arrecadados pelo MD
- M ► ITBI/IPTU/ISS
- E ► ITCMD
- U ► II/IE/IGF/IEG
- Todos os impostos
arrecadados pelo MD
- Fundo de compensação
às exportações
- Compensar as perdas tributárias dos
ED das imunidades nas exportações
- Participação proporcional às exportações
de industrializados de cada um
- Nenhum poderá receber mais de
20% do valor total do fundo
- Nenhum poderá receber mais de
20% do valor total do fundo
- Compensar as perdas tributárias dos
ED das imunidades nas exportações
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