6297413
Description
Mind Map by Marcos Bernardo, updated more than 1 year ago
|
|
Created by Marcos Bernardo
almost 8 years ago
|
|
1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação
das Normas Constitucionais
- 4: TODAS AS NORMAS CONSTITUC.
POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA.
- 1-Normas de EFICÁCIA PLENA
- Têm aplicabilidade:
- IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
- DIRETA (independem de regulament.)
- INTEGRAL (já produzem seus efeitos essenciais)
- IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
- Têm aplicabilidade:
- 2-EFICÁCIA CONTIDA (ou Restingida)
- IMEDIATA
- DIRETA
- NÃO-INTEGRAL (Sujeitas à imposição
de restrições):
- a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
- b) Outras Normas constituc. (Ex: certos dtos. fundam. durante
estado sítio)
- c) Conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (Ex: conceito de
"iminente perigo púb" autoriza restr.dto.propried.)
- a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
- IMEDIATA
- 3-EFICÁCIA LIMITADA
- MEDIATA (Dependem de regulamentação)
- INDIRETA (Não asseguram, diretamente, EXERCÍCIO do direito)
- REDUZIDA (enquanto não regulamentada, eficácia meramente NEGATIVA)
- =Não produzem plenos efeitos, mas servem
PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
- a) Revogando Legis anterior
- b) fundam.inconstit.legis posterior
- a) Revogando Legis anterior
- =Não produzem plenos efeitos, mas servem
PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
- de Princípio Institutivo
- regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
- regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
- de Princípio Programático
- Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais
- Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais
- MEDIATA (Dependem de regulamentação)
Media attachments
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.