Desemb. p/ substituir - art. 6, §§ 2 e 3

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Desemb. p/ substituir - art. 6, §§ 2 e 3
  1. órgão espec.
    1. cons. magistrat.
      1. terá assento
        1. no lugar
          1. mais moderno
            1. se suplente
              1. conforme antigui.
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