Excesso de Exação

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Thiago  Emanuel
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Thiago  Emanuel
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Excesso de Exação
  1. Exigir
    1. Tributo ou contribuição social
      1. Que sabia ou deveria saber indevido
        1. Quando devido
          1. Emprega meio vexatório ou gravoso
      2. Art. 316 §1°
        1. Reclusão
          1. 3 a 8 anos e multa
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