SUS Lei 8080 19/09/1990

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• Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

1. A Saúde é um direito fundamental
   1. Dever do Estado
   2. Acesso Universal e Igualitário
   3. Expressam a organização sociais e econômicas do país
      1. Determinantes e condicionantes
         1. Alimentação
         2. Moradia
         3. Saneamento Básico
         4. Meio Ambiente
         5. Trabalho
         6. Renda/ Educação
         7. Atividade Física/ Transporte
         8. Lazer e acesso aos bens
2. Objetivos do SUS
   1. 1) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
   2. 2) formulação de política de saúde
   3. 3) a assistência por de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
3. Campo de atuação do SUS
   1. Vigilância Sanitária, epidemiológica, assistência terapêutica e famacêutica
   2. 2) Ações de saneamento básico
   3. 5) Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
   4. 6) Formulação da política de medicamentos...

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      • , equipamentos, imunobiológicos e outros insumos para a saúde e a participação na sua produção;
   5. 3) Recursos Humanos
   6. 4) Vigilância nutricional
   7. 7) Controle e fiscalização: serviços / produtos e substâncias de interesse para a saúde;
   8. 8) Fiscalização e inspeção: alimentos / água e bebidas, para consumo humano
   9. 9) Desenvolvimento científico e tecnológico
   10. 10) Formulação e execução da política de sangue e seus derivados
4. Vigilância sanitári

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   • Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
   1. diminuir ou prevenir risco
   2. o controle de bens de consumo
   3. Controle da prestação de serviços
5. Vigilância Epidemiológica
   1. mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva,
6. Saúde do trabalhador

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   •  conjunto de atividades que se destina, ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho, abrangendo:
   1. vítima de acidente de trabalho
   2. estudos, pesquisas, avaliação
   3. condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos
   4. fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
7. Diretrizes do Sus

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   • segundo o Art. 198 da CF
   1. Universalidade
   2. Integralidade de Assistência

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      •  conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso todos os níveis de complexidade do sistema;
   3. Igualdade
   4. preservação da autonomia da pessoa
   5. Direito à Informação
   6. Divulgação de Informação
   7. Epidemiologia para o estabelecimento de prioridades
   8. Participação da Comunidade
   9. Descentralização político-administrativa, em cada esfera de governo

      Annotations:

      • a)ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização / hierarquização dos serviços de saúde; 
   10. Integração / nível executivo /
   11. Conjugação dos Recursos financeiros / tecnológicos / materiais e humanos da União
   12. Resolver os problemas
   13. evitar duplicidade
8. Organização e Direção
   1. Regional, Hierarquizada , níveis de complecidade crescente