207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes

Description

(00) Concursos Públicos Mind Map on 207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 25/10/2016.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Created by Marcelo Sasso Gonzalez about 8 years ago
15
1

Resource summary

207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes
  1. Aplicação compete
    1. Titular da unidade da RFB responsável pela apuração da infração
      1. Autoridade competente para habilitar/autorizar/serviços aduaneiros
      2. Sanções não-pecuniárias
        1. Serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira
          1. Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA, pela unidade da RFB que as aplicou
            1. Serão canceladas após o decurso de 5A da sua aplicação definitiva
              1. Definitivamente aplicada após a notificação da decisão administrativa que não cabe recurso
                1. Não prejudicam a exigência dos tributos incidentes/outras penalidades/representação fiscal/penal
                  1. Depende da realização de um processo administrativo próprio
                    1. Será instaurado com a lavratura de auto de infração + termo de constatação
                      1. Advertência, a notificação ocorrerá mediante ciência do interessado
                        1. Suspensão a notificação será feita mediante publicação no DOU
                          1. Cancelamento/cassação de registro a notificação será feita mediante publicação no DOU
                            1. Pessoal, prazo de 20D para impugnação da ciência
                              1. Edital, prazo de 15D para impugnação da publicação do edital
                                1. Não apresentação implica em revelia
                                  1. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá 15D para remessa a julgamento
                                    1. Esse prazo poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias
                                      1. Cabe recurso à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa
                                        1. Recurso deverá ser apresentado em 30D, possuindo efeito suspensivo
                                          1. Despachantes aduaneiros/Ajudantes, a autoridade responsável pelo julgamento de recursos será o Superintendente da RFB
                                            Show full summary Hide full summary

                                            Similar

                                            Unit 1: Government and Politics: The Constitution
                                            LittleLauren:)
                                            AP Chemistry
                                            Cathal Darby
                                            Advantages + disadvantages of sociology research methods
                                            08dobson
                                            GCSE AQA Biology 1 Variation, Genetics & Reproduction
                                            Lilac Potato
                                            AQA AS Biology Unit 2 The Variety of Life
                                            elliedee
                                            Musical Terms
                                            Abby B
                                            AP Psychology Practice Exam
                                            Jacob Simmons
                                            The Strange Case of Dr. Jekyll and Mr. Hyde
                                            K d
                                            DEV I Part I
                                            d owen
                                            LINEA DEL TIEMPO DE LA EVOLUCION DEL MICROSCOPIO
                                            valentina brizio
                                            Study timetables importance
                                            elena navarro