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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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249. Contrabando
- Código
Penal
- Art. 334-A –Importar/Exportar
mercadoria proibida
- Reclusão, de 2A a 5A
- Reclusão, de 2A a 5A
- Importação/Exportação de
mercadoria proibida
- Núcleo do tipo
- Núcleo do tipo
- Introduzi-la ou retirá-la do
território aduaneiro
- Norma penal “em branco” (cabe à
legislação extrapenal definir proibições)
- Art. 334-A –Importar/Exportar
mercadoria proibida
- Proibição absoluta
- Importação/Exportação se refere
à natureza das mercadorias
- Natureza ilícita, não poderão, em
qualquer hipótese, ser importadas
- Importação/Exportação se refere
à natureza das mercadorias
- Proibição relativa
- Produtos que podem ser comercializados, mas
desde que cumpridos certos requisitos
- Enorme gama de produtos que necessitam da
autorização de órgãos governamentais
- Produtos que podem ser comercializados, mas
desde que cumpridos certos requisitos
- STF
- Configura contrabando, a proibição de
importação/exportação pode ser
- Configura contrabando, a proibição de
importação/exportação pode ser
- Crime pluriofensivo (conduta que lesa mais
de um bem jurídico)
- Crime de natureza residual (somente será
aplicado caso não seja outro crime)
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