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1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC

Conceitos básicos sobre IR
1. Finalidade fiscal
2. Não contraprestacional
3. Arrecadação não vinculada
Princípios constitucionais aplicáveis
1. Isonomia
  1. Não é tributação uniforme
  2. Capacidade contributiva
    1. Concretiza
    2. Subprincípio
      1. Solidariedade
    3. Crescimento
      1. Tributação aumenta
  3. IRPF
    1. Imposto pessoal
  4. Também respeitada para PJ
2. Vedação ao fisco
  1. STF
    1. Totalidade da carga tributária
    2. Mesma pessoa política
  2. Proteção à tributação com efeito confiscatório
    1. Diferente de confiscar bens
      1. Aplicação da pena de perdimento
3. Irretroatividade
  1. Impede cobrança
    1. FG ocorridos antes início
      1. Vigência da Lei
  2. Marco temporal
  3. IR sujeito
4. Súmula 584
  1. Inaplicabilidade
    1. Majoração % (extrafiscal)
      1. Lucro de operações incentivadas
  2. Retroatividade imprópria
    1. Aplicação sobre fatos de inicio no passado, ainda não concluídos
  3. PROVA
    1. CORRETA
      1. Literal
      2. Inaplicabilidade
        STJ
  4. Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração
    1. Agressão à irretroatividade/anterioridade
    2. Não revogada
  5. Posicionando contrario a retroatividade imprópria (Ellen Gracie)
5. Entra em VIGOR no 1ºD exercício seguinte da publicação, de impostos sobre patrimônio/renda
  1. Instituem/Majoram/Novas HI
  2. Extinguem/Reduzem isenções
    1. Salvo lei mais favorável
  3. VIGÊNCIA
    1. Não eficácia
  4. STF
    1. Majoração indireta
      1. Redução de benefício fiscal
        Anterioridade
6. Princípio da Legalidade
  1. Majoração IR submete-se
  2. IR sujeito
7. Critérios da Generalidade, Universalidade e Progressividade
  1. Generalidade
    1. Todas as pessoas
    2. Não inibe critérios distintos entre PF/PJ
      1. Desde que de caráter geral
  2. Universalidade
    1. Todas as espécies de rendimentos
  3. Não impedem isenções/reduções
  4. Identifica com princípios informadores
  5. Progressividade
    1. Viabilizar tributação diferenciada
    2. Sustentado
    3. Tabela Progressiva
8. Anterioridade Anual
  1. Impede cobrança
    1. Mesmo ano
      1. Publicação da lei
  2. Marco temporal
9. Anterioridade Nonagesimal
  1. Impede cobrança
    1. Antes de 90D
  2. IR não sujeito
IR e as diretrizes do CTN
1. CF e CTN
  1. Não instituem tributos
2. CF
  1. Confere a competência tributária
3. CTN
  1. Normas gerais
4. Renda
  1. Produto do Capital
    1. Rendimentos
  2. Produto do Trabalho
    1. Salários
  3. Produto da Combinação de ambos
    1. Pró-labore
5. Proventos de qualquer natureza
  1. Acréscimos patrimoniais
    1. Variação positiva patrimonial de uma pessoa em um período de tempo
    2. Indenizações
      1. STJ
        Incide IR
        HORAS EXTRAORDINÁRIAS
        Não incide IR
        Danos morais
        Recomposição Material
        Maior que dano
        Menor que dano
        Recomposição Imaterial
      2. Não aumenta
      3. PROVA
        CORRETA
        Via de regra isentas de IR
        Não acrescerem o patrimônio
    3. Não renda
6. FG
  1. Incide
    1. Independentemente
      1. Denominação/origem/forma
        Receita/rendimento
      2. Localização/condição jurídica/nacionalidade
  2. Aquisição de Disponibilidade Econômica ou Jurídica
    1. Disponibilidade
      1. Disposição do contribuinte titular do patrimônio aumentado
    2. Disponibilidade Econômica
      1. Direito a um crédito
      2. Uso/Proveito desse domínio
      3. Lei/Contrato
      4. Sem condição suspensiva
      5. Sem recebê-lo fisicamente
    3. Disponibilidade Jurídica
      1. Parecida com a contábil, regime de competência
    4. STJ
      1. Diferente de disponibilidade Financeira
      2. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível para a ocorrência do FG
  3. Conceito de Acréscimos Patrimoniais
  4. Refere-se
  5. CTN permite tributação do exterior
BC do IR
1. PJ
  1. Montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
2. PF
  1. RB subtraído das deduções permitidas em lei

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