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Description
Mind Map by claudiasc87, updated more than 1 year ago
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Created by claudiasc87
over 10 years ago
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DIREITOS HUMANOS
E
RESPONSABILIDADE
DO ESTADO:
- EFEITO HORIZONTAL DIRETO (IMEDIATO):
- produzido no vínculo das pessoas aos
direitos fundamentais ou de sua
imediata aplicabilidade para a solução
de conflitos entre as pessoas.
- além do Estado, outros agentes sociais podem
apresentar potencial lesivo ao cidadão.
- o Estado é o garantidor exclusivo e
fundamental dos direitos fundamentais.
- produzido no vínculo das pessoas aos
direitos fundamentais ou de sua
imediata aplicabilidade para a solução
de conflitos entre as pessoas.
- EFEITO HORIZONTAL INDIRETO:
- influência das normas de direitos
fundamentais sobre a legislação
comum, inclusive a que rege as
relações entre particulares
- observado no caso concreto
- não se materializa por vias do legislativo - via jurisdicional
- influência das normas de direitos
fundamentais sobre a legislação
comum, inclusive a que rege as
relações entre particulares
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