7298663
Description
Mind Map by Deleted user, updated more than 1 year ago
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Created by Carlos Alberto Pereira Filho
over 10 years ago
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Copied by Marcia Gomes de Lima
almost 8 years ago
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Licitação Dispensada - Bens Imóveis
- Não ocorrerá a licitação - ato vinculado
razões de interesse público devidamente justificadas
- a) Dação em pagamento
- b) Doação ou venda para
outros órgãos ou entidades
- c) Permuta por outro imóvel
- d) Investidura
- e) Alienação de Imóveis de
programas habitacionais
- f) Alienação de Imóveis de
programas regularização fundiária
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