ESTATUTO DO IDOSO

DESTINADO A:
1. REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
O IDOSO GOZA DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHE, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, PARA.
1. PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL
2. E SEU APERFEIÇOAMENTO:
  1. MORAL
  2. INTELECTUAL
  3. ESPIRITUAL
  4. SOCIAL
  5. EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE
DO ACESSO À JUSTIÇA
1. APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO, O PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAQUILO QUE NÃO CONTRARIE OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.
O PODER PÚBLICO PODERÁ CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS E EXCLUSIVAS DO IDOSO.
É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:
1. DOS PROCESSOS
2. DOS PROCEDIMENTOS
3. NA EXECUÇÃO
  1. DOS ATOS
  2. DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS
4. EM QUALQUER INSTANCIA
5. IDOSO COMO PARTE OU INTERVINIENTE
6. REQUERER O BENEFÍCIO JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRA COMPETENTE
  1. ANOTAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO
7. NÃO CESSA COM A MORTE, ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO
  1. CÔNJUGE SUPÉRSTITE MAIOR DE 60 ANOS
  2. COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA MAIOR DE 60 ANOS
    1. COM UNIÃO ESTÁVEL
8. A PRIORIDADE SE ESTENDE
  1. AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
    1. NA ADM. PÚBLICA
    2. NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    3. NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  2. AO ATENDIMENTO PREFERÊNCIA, EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUNTO
    1. DEFENSORIA PÚBLICA DA
      1. UNIÃO
      2. ESTADOS
      3. DF
9. PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SERÁ GARANTIDO
  1. FÁCIL ACESSO A ASSENTOS E CAIXA
    1. IDENTIFICADOS COM A DESTINAÇÃO A IDOSOS EM LOCAL VISÍVEL E CARACTERES LEGÍVEIS

Next up

ESTATUTO DO IDOSO

Description

Resource summary

Similar

	Created by cesar silva almost 8 years ago