LEI 8.666 - Principios, Objetivos e Obrigações

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• Melhor custo beneficio

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• Art.37 -  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 173 -§1III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

1. Adm publica / poderes

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   • Lei 8.666 Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   1. Conselhos de classe

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      • (art. 58 declarado Inconstitucional) SÃO OBRIGADOS A LICITAR Vide ADIN nº 1.717-6)
      1. Consórcio Publicos

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         • Decreto 6.017 Art.7- Art. 7o  O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil. § 1o  Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
         1. Sociedade Economia Mista / Empresa Publica
            1. PRESTADOR DE SERVIÇO
               1. Licita Sempre
            2. EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONOMICA
               1. Licita atividade meio
            3. Terceiro Setor

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               • (PARA-Estatais sem fins lucrativos, Ex. Senai, SESC, OCIPS) Acordão TCU

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• (licitação simplificada, não regida pela 8.666)

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• (licitação simplificada, não regida pela 8.666)