Copy and Edit

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II

Description

User has deleted their subject information Mind Map on CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II, created by Deleted user on 04/04/2017.
Deleted user
Mind Map by Deleted user, updated more than 1 year ago More Less
Mateus de Souza
Created by Mateus de Souza almost 8 years ago
Regina Rodrigues
Copied by Regina Rodrigues almost 8 years ago
5
0
0

Resource summary

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II
  1. 1. PRAZO de DURAÇÃO
    1. VIGêNCIA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
      1. REGRA GERAL
      2. I. PROJETOS no PPA
        1. PRORROGADOS
        2. II. SERVIÇOS PRESTAÇÃO CONTINUADA
          1. PRORROGADOS
          2. III. ALUGUEL EQUIPS /PROGRAMAS INFO
            1. PRORROGADOS
            2. IV. DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, INOVAÇÃO
              1. PRORROGADOS
              2. VEDADO CONTRATO PRAZO INDETERMINADO
              3. 2. RESPONSABILIDADE pela EXECUÇÃO
                1. RESP SUBJETIVA
                  1. DOLO/CULPA
                    1. FISCALIZAÇÃO ADM Ñ ATENUA/EXCLUI!
                    2. ENCARGOS

                      Annotations:

                      • Importante conhecer a SÚMULA 331 TST, que diz que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas em caso de conduta culposa no ato de fiscalização do cumprimentos de tais obrigações!
                      1. TRABALHISTAS, FISCAIS, COMERCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS
                        1. RESPONSABILIDADE do CONTRATADO
                          1. ADM SOLIDARIAMENTE PREVIDENCIÁRIOS
                        2. 3. EXTINÇÃO
                          1. I. ANULAÇÃO
                            1. VÍCIO LEGALIDADE
                              1. EX TUNC
                              2. II. RESCISÃO
                                1. UNILATERAL, AMIGÁVEL, JUDICIAL
                                  1. CAUSAS
                                    1. A. CULPA CONTRATADO
                                      1. B. CULPA ADMINISTRAÇÃO
                                        1. C. INT PÚBLICO ou CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR
                                    2. 4. MUTABILIDADE
                                      1. I. ÁLEA ORDINÁRIA
                                        1. RISCOS INERENTES AO CONTRATO
                                          1. NÃO HÁ DIREITO À MEEF
                                          2. II. ÁLEA ADMINISTRATIVA
                                            1. A. ALTERAÇÃO UNILATERAL
                                              1. B. FATO ADMINISTRAÇÃO
                                                1. C. FATO PRÍNCIPE
                                                  1. FATOS ATRIBUÍDOS À ADM
                                                  2. III. ÁLEA ECONÔMICA
                                                    1. TEORIA DA IMPREVISÃO
                                                      1. FATOS ESTRANHOS ÀS PARTES
                                                        1. HÁ DIREITO à MEEF
                                                        2. IV. INTERFERêNCIAS IMPREVISTAS
                                                          1. HÁ DIREITO À MEEF

                                                        Media attachments

                                                        Show full summary Hide full summary

                                                        Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                                                        Similar

                                                        Romeo and juliet
                                                        Patrick N
                                                        G481 Mechanics Definitions
                                                        nikeishabk
                                                        Edexcel History A Gcse ~ USA 1919-1941
                                                        Kieran Elson
                                                        GCSE Biology Unit 1 AQA
                                                        Archie Clay
                                                        Essay Outline
                                                        Kai Ladd
                                                        Realidad De Nuestra Identidad Cultural
                                                        53831
                                                        GCSE Core Science - Edexcel - B1
                                                        Asha Harney
                                                        mcolby MITOSIS TEST
                                                        Melinda Colby
                                                        Camera Angles
                                                        saradevine97
                                                        Regular and Irregular Verbs - Preterite Tense
                                                        Tomja07
                                                        Two years and no baby
                                                        Zahra Habeeb
                                                        Browse Library