02.08

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.08, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
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02.08
  1. AUTARQUIAS
    1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
      1. UNIÃO ESTADOS - NÃO PODEM COBRAR IMPOSTOS UNS DOS OUTROS E NEM DE SUAS AUTARQUIAS
      2. PRIVILÉGIO PROCESSUAIS
        1. PRAZO EM DOBRO PARA TODOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
        2. Bens Autárquicos
          1. DÉBITOS JUDICIAIS
            1. ORDEM JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS
            2. a) Inalienabilidade relativa
              1. Todos os bens públicos são alienáveis de forma condicionada. Para haver alienação, há um procedimento a ser seguido: (Desafetação- Autorização Legislativa- Licitação).
              2. b) Impenhorabilidade:
                1. É vedada a penhora, o arresto (bens indeterminados), o seqüestro (bens determinados)
                2. c) Impossibilidade de Oneração:
                  1. O Bem Público não pode ser objeto de Direito Real de Garantia (O Penhor, a Hipoteca e a Anticrese são vedados).
                  2. d) Imprescritíveis (prescrição aquisitiva).
                    1. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nem do pró-labore, nem os bens dominicais.
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